Licença de publicidade deixa de ser obrigatória para identificar estabelecimentos comerciais em Luanda
O Governo Provincial de Luanda (GPL) anunciou, hoje, a eliminação da obrigatoriedade da Licença de Publicidade para a identificação de estabelecimentos comerciais na província, em cumprimento do Decreto Presidencial n.º 117/26, de 2 de Julho.
De acordo com um comunicado da instituição, as Administrações Municipais deixam de emitir e exigir esta licença para a afixação, nas fachadas dos edifícios, de nomes, marcas ou designações comerciais que constem dos documentos legalmente válidos que autorizam o exercício da respectiva actividade económica.
A medida abrange estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração, de ensino, de saúde, farmácias, postos de abastecimento de combustível, oficinas e actividades similares, estendendo-se igualmente às viaturas próprias dessas entidades.
Apesar da eliminação da licença, o GPL esclarece que os estabelecimentos abrangidos devem manter a identificação visível e actualizada, de modo a facilitar as acções de fiscalização e evitar constrangimentos no exercício da actividade.
O comunicado ressalva que o disposto no Decreto Presidencial não se aplica ao licenciamento das empresas que exercem a actividade de publicidade, nem elimina a necessidade de obtenção das autorizações legalmente exigidas para a afixação de publicidade em espaços públicos por agentes culturais, desportivos, recreativos, económicos ou de outra natureza.
