As empresas públicas e com domínio público que estão fora da Lei dos Contratos Públicos vão passar a ter regras próprias para a compra de bens e serviços e para a realização de despesas. As entidades abrangidas terão 90 dias para elaborar e apresentar os seus regulamentos internos de aquisições.
Segundo o Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) e o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), a nova orientação consta de uma Circular Conjunta apresentada esta quarta-feira, 23 de Setembro, durante uma sessão de apresentação e reflexão sobre as novas regras.
A medida estabelece que, mesmo não recebendo subsídios operacionais do Orçamento Geral do Estado, estas empresas continuam obrigadas a respeitar princípios como transparência, concorrência, legalidade e boa gestão dos recursos públicos.
Os regulamentos deverão definir, entre outros aspectos, como será feito o planeamento das compras, quais os procedimentos a seguir, os limites de despesas e quem terá competência para autorizar cada aquisição.
A intenção é evitar que cada empresa actue sem regras claras e criar procedimentos mais uniformes dentro do Sector Empresarial Público, reforçando o controlo sobre a utilização dos recursos.
A medida está também alinhada com a estratégia nacional de contratação pública, que prevê o reforço da transparência, da racionalização da despesa e dos mecanismos de controlo nas aquisições públicas.
As entidades abrangidas têm agora um prazo de 90 dias para preparar e apresentar os respectivos regulamentos internos de aquisições.
