A protecção dos direitos humanos em África continua a exigir o reforço dos instrumentos jurídicos, a aplicação efectiva das leis e o combate às práticas que atentam contra a dignidade humana, como a escravatura contemporânea e a exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A reflexão é do jurista Sebastião Isata, que, ao abordar os desafios do Direito Internacional no continente, defende a necessidade de adequar os mecanismos jurídicos às realidades africanas e de fortalecer a cooperação entre os Estados para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
O especialista, que presidiu durante dois mandatos à Comissão de Direito Internacional da União Africana, considera importante harmonizar as normas internacionais com os princípios e as particularidades das sociedades africanas, sem comprometer os valores universais de justiça, igualdade e dignidade humana.
A reflexão ganha particular significado por ocasião do Dia Africano dos Direitos Humanos, assinalado a 21 de Outubro, data que coincide com a entrada em vigor, em 1986, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O instrumento constitui uma das principais bases jurídicas para a promoção e protecção dos direitos fundamentais no continente.
Carta Africana estabelece direitos e deveres
Adoptada em 1981, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos consagra direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, reconhecendo também os direitos colectivos dos povos e os deveres dos indivíduos perante a sociedade.
O documento estabelece, entre outros princípios, a igualdade perante os direitos e as liberdades fundamentais, sem discriminação baseada na origem, etnia, sexo, língua, religião ou opinião política. Prevê, igualmente, o direito ao desenvolvimento e atribui aos Estados a responsabilidade de adoptar medidas legislativas e administrativas para garantir a aplicação dos direitos nele consagrados.
Para Sebastião Isata, um dos desafios consiste, precisamente, em transformar os princípios jurídicos em instrumentos capazes de responder aos problemas concretos das populações. A existência de convenções e normas, por si só, não elimina as violações, sendo necessária a sua aplicação efectiva para o fortalecimento das instituições responsáveis pela justiça e pela protecção dos cidadãos.
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, criada no quadro da Carta, tem como atribuições promover e proteger os direitos humanos, interpretar as disposições do instrumento e acompanhar situações de violação no continente.
Direitos humanos exigem compromisso colectivo
A promoção dos direitos humanos não se limita à aprovação de leis ou à adesão a convenções internacionais. Exige instituições capazes de garantir o acesso à justiça, proteger as vítimas, combater a discriminação e assegurar condições para o exercício dos direitos fundamentais.
A Carta Africana reconhece a ligação entre os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais. Deste modo, a protecção da dignidade humana envolve tanto a defesa das liberdades fundamentais quanto a criação de condições para o acesso à educação, à saúde, à segurança e ao desenvolvimento.
O Dia Africano dos Direitos Humanos constitui, assim, uma oportunidade para avaliar os compromissos assumidos pelos Estados e reflectir sobre os obstáculos que continuam a limitar a sua concretização.
O desafio para África consiste em transformar os princípios consagrados nos instrumentos jurídicos em garantias efectivas para todos os cidadãos, reforçando a justiça, a responsabilização e o respeito pela dignidade humana.
Escravatura moderna preocupa
Entre os assuntos que marcaram o percurso de Sebastião Isata na Comissão de Direito Internacional da União Africana está a preocupação com a exploração de migrantes africanos. O jurista recordou que, em 2017, durante uma reunião da Comissão em Malabo, na Guiné Equatorial, chamou-lhe a atenção a situação de jovens que tentavam atravessar o Mediterrâneo em busca de melhores condições de vida e que acabavam expostos a redes de exploração e escravização.
O episódio levou-o a defender a elaboração de uma convenção africana contra a escravatura contemporânea, iniciativa que, segundo explicou, surgiu da necessidade de reforçar a resposta jurídica a práticas que atentam contra a liberdade e a dignidade humana.
A questão continua a exigir atenção internacional, sobretudo perante a vulnerabilidade de migrantes, refugiados e pessoas sujeitas ao tráfico de seres humanos. A protecção destas populações depende da prevenção, da responsabilização, dos autores, dos crimes e da cooperação entre os países de origem, trânsito e destino.
A abordagem de Isata destaca a importância de o continente dispor de mecanismos jurídicos eficazes para enfrentar formas de exploração que persistem, apesar da proibição da escravatura e de outras práticas degradantes nos instrumentos internacionais.
Bráulio Campos
