Tribunal Constitucional rejeita legalização do Partido Patriota Republicano por Suspeitas de Falsificação
Luanda - O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o pedido de legalização do projeto político denominado Partido Patriota Republicano (PPR), alegando fortes indícios de falsificação documental no processo de inscrição.
A decisão consta de um despacho assinado pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente, **Laurinda Jacinto Prazeres**, que aponta “fundadas suspeitas quanto à autenticidade de grande parte da documentação apresentada”, evidenciando que esta poderá ter sido produzida através de meios fraudulentos.
Irregularidades Apontadas
De acordo com o despacho, datado de 11 de Junho de 2025, a análise técnico-jurídica conduzida pelos serviços do TC identificou diversas falhas no processo de constituição do partido, entre as quais:
*Irregularidades na Acta do Congresso Constitutivo;
* Incongruências nos registos criminais do coordenador e de outros membros da Comissão Instaladora;
* Apresentação de documentação considerada “produzida com recurso a manipulação e práticas fraudulentas”.
Decisão e Fundamentação
Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro), o Tribunal determinou o indeferimento do pedido de inscrição do PPR e o cancelamento do credenciamento da Comissão Instaladora.
“Face às evidências de manipulação e à comprovada falsificação de documentos, o Tribunal Constitucional não pode admitir a legalização do referido projeto partidário”, lê-se no despacho.
O Partido Patriota Republicano surgiu como uma iniciativa política recente, tendo iniciado o seu processo de legalização no início de 2025. A rejeição do pedido soma-se a outros casos semelhantes e reforça os alertas já emitidos pelo TC sobre o aumento de tentativas de legalização de partidos com base em documentação irregular ou falsificada.
