As entidades de gestão colectiva desempenham uma função relevante na administração dos direitos autorais, afirmou, em Luanda, o secretário de Estado para as Indústrias Culturais, Hélder Marcelino.
As declarações foram proferidas pelo governante durante o seminário subordinado ao tema “Actuação das Entidades de Gestão Colectiva e Editoras”, ocorrido no Arquivo Nacional de Angola, na capital do país.
Hélder Marcelino explicou que as entidades de gestão colectiva são responsáveis por facilitar o licenciamento, cobranças e distribuir as remunerações resultantes da utilização das obras e prestações protegidas pelos criadores.
Por isso, disse, é necessário maior responsabilidade, transparência, prestação de contas e rigor no exercício das competências legalmente atribuídas pelas entidades de gestão colectivas, no sentido de não ser dissociada da confiança dos autores, artistas, editoras, sobretudo do próprio sistema.
Mas, para isso, referiu, os criadores devem estar esclarecidos quanto à entidade legitimada para efectuar a cobrança aos direitos abrangidos e ao fundamento jurídico da obrigação, entretanto, o seminário serve como um espaço de diálogo, concertação e construção de soluções.
“É legítimo que os titulares sejam remunerados pelas utilizações das suas obras, mas, também, é legítimo que os utilizadores tenham segurança jurídica a quem pagar e sobre os direitos que o pagamento efectivamente cobra”, frisou.
Hélder Marcelino argumentou que se deve criar condições para que os pagamentos dos direitos sejam feitos de forma correcta, documentada e a quem efectivamente tem legitimidade para receber.
A existência de legislação, assegurou, não é suficiente, porém, é necessário que a mesma seja conhecida, correctamente interpretada e aplicada, mas todos os intervenientes assumem as suas responsabilidades.
“Uma legislação forte, sem mecanismo de implementação eficaz, não produz os resultados esperados, e estes encontros permitem aproximar a lei da realidade, ouvir os diferentes intervenientes, identificar dificuldades e construir soluções que respondam às necessidades concretas do sector”, disse.
O secretário de Estado para as Indústrias Culturais sublinhou que o Ministério da Cultura vai continuar a trabalhar no sentido de fortalecer o Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, criando condições para que o país disponha de um sistema moderno, transparente e capaz de acompanhar a evolução das Indústrias Culturais e Criativas.
Por sua vez, a directora-geral do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), Teresa Cassola, ressaltou que a protecção dos direitos autorais e conexos é uma responsabilidade colectiva.
“Deve-se construir um sistema em que o criador tenha confiança de que o seu trabalho é protegido e remunerado, em que as entidades que administram direitos actuem com legitimidade e transparência, assim como as editoras disponham de segurança jurídica para desenvolver a sua actividade e os utilizadores saibam exactamente quais são as obrigações que lhes cabem”, disse.
Teresa Cassola disse que o objectivo do SENADIAC é garantir que a cobrança dos direitos autorais seja legítima, transparente, justa e efectivamente revertida a favor dos criadores, e assume-se este compromisso perante aos criadores.
“Temos desempenhado acções destinadas ao reforço da protecção dos direitos de autor, promoção da legalidade e a melhoria de articulações entre vários intervenientes do sector cultural e criativo”, concluiu.
