A organização internacional No Peace Without Justice (NPWJ) condenou as sanções impostas pelos Estados Unidos ao Tribunal Penal Internacional (TPI), considerando que a medida ameaça a independência da justiça internacional e procura limitar a capacidade de actuação da instituição.
Num comunicado divulgado a 9 de Outubro, a organização apelou aos 125 Estados Partes do Estatuto de Roma para adoptarem medidas conjuntas destinadas a proteger o tribunal e garantir a continuidade das suas operações.
Segundo a NPWJ, a decisão de Washington representa uma escalada da campanha contra o TPI, depois de sanções anteriores terem sido aplicadas a juízes, procuradores, um relator especial das Nações Unidas e três organizações palestinianas de direitos humanos.
A organização alerta que as novas restrições podem afectar o acesso do tribunal a serviços bancários, seguros, sistemas de pagamento e ferramentas tecnológicas, dificultando o pagamento dos funcionários, a protecção das testemunhas e o apoio às vítimas de crimes internacionais.
Organização denuncia pressão política
No comunicado, a NPWJ considera que as sanções visam proteger cidadãos norte-americanos e aliados dos Estados Unidos, incluindo Israel, de possíveis investigações e processos no tribunal.
A organização sustenta que Washington, por não ser parte do Estatuto de Roma, não tem obrigações decorrentes desse tratado, mas também não tem o direito de procurar desmantelar uma instituição criada por outros Estados soberanos.
A NPWJ aponta igualmente alegados critérios diferentes na posição norte-americana sobre a jurisdição internacional, recordando que, em 2022, o actual secretário de Estado, então senador, copatrocinou uma resolução favorável à jurisdição do tribunal sobre cidadãos russos acusados de crimes na Ucrânia.
A organização considera que a oposição às competências do TPI, quando estas podem abranger responsáveis norte-americanos ou aliados de Washington, levanta questões sobre a aplicação dos princípios de responsabilização internacional.
Apelo à protecção do tribunal
Entre as medidas propostas, a NPWJ defende que os Estados Partes condenem publicamente as sanções, activem mecanismos legais para limitar os seus efeitos extraterritoriais e assegurem a continuidade dos serviços financeiros e tecnológicos essenciais ao funcionamento do tribunal.
A organização apela ainda à manutenção do financiamento da instituição, à cooperação com as investigações e à execução dos mandados de detenção e entrega emitidos pelo TPI, sem excepções motivadas por pressões políticas.
Outra recomendação consiste no reforço da protecção das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos afectados pelas sanções, bem como no desenvolvimento de infra-estruturas financeiras e digitais menos dependentes de serviços norte-americanos.
A NPWJ defende igualmente o recurso aos mecanismos judiciais disponíveis para contestar as medidas impostas por Washington.
Continuidade das investigações em risco
A organização afirma que o tribunal continuou a trabalhar apesar das anteriores rondas de sanções, mantendo investigações relacionadas com alegados crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio em diferentes regiões, incluindo Darfur, Ucrânia e Palestina.
No entanto, alerta que as novas restrições podem aumentar as dificuldades operacionais da instituição, caso os Estados Partes não garantam os recursos necessários para assegurar o seu funcionamento.
A NPWJ, organização internacional sem fins lucrativos fundada em 1993, trabalha na promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e da justiça internacional. A instituição participou na campanha pela criação do Tribunal Penal Internacional e afirma continuar empenhada na defesa do tribunal e do sistema do Estatuto de Roma.
O comunicado termina com um apelo aos Estados que estabeleceram o TPI para que assumam a responsabilidade de o defender e garantam que a pressão económica e política não impeça a responsabilização por crimes internacionais.
