O especialista em partidos políticos José Rodrigues defendeu, esta terça-feira, 21, que a autonomia estatutária das formações políticas deve respeitar os princípios constitucionais, com destaque para a democracia interna e o direito de participação dos militantes na vida partidária.
Em declarações no espaço “Dia em Análise”, do programa Correio da Kianda Prime Time, o analista explicou que os partidos políticos têm autonomia para definir a sua organização e funcionamento, através dos estatutos, regulamentos e instrumentos disciplinares, sem interferência indevida dos órgãos da Administração do Estado.
Segundo José Rodrigues, essa autonomia não confere aos partidos liberdade absoluta para estabelecer regras internas que contrariem a Constituição da República de Angola e a Lei dos Partidos Políticos.
O especialista sublinhou que o princípio da democraticidade obriga as formações políticas a garantir aos militantes o direito de participar nas decisões internas, eleger os seus dirigentes e candidatar-se aos cargos de direcção, nos termos legalmente estabelecidos.
José Rodrigues alertou ainda que as normas estatutárias incompatíveis com os princípios constitucionais podem ser questionadas quanto à sua validade, uma vez que a autonomia partidária deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos pela lei.
A actuação do Tribunal Constitucional na resolução de conflitos internos dos partidos políticos esteve em análise no espaço “Dia em Análise”, que debateu os desafios e os limites da intervenção daquele órgão de soberania na vida interna das formações políticas.
