Assiste‑se, uma vez mais, a um erro da gramática de comunicação que se tornou recorrente na governação económica angolana: para satisfazer expectativas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e de outras entidades financeiras internacionais, produzem‑se normas ao arrepio da Constituição e desligadas da realidade social e institucional do país.
Esta tendência, além de juridicamente problemática, introduz novos factores de compressão que incidem sobre uma população já de si empobrecida pela crise económica prolongada, desgastada pela falta de oportunidades.
O bom senso parece ter abandonado as lideranças, que insistem em soluções normativas de conveniência imediata, mas estruturalmente frágeis e politicamente contraproducentes.
É este o contexto em que surge o Decreto Presidencial n.º 102/26, cujo regime jurídico da denominada “Taxa de Limpeza e Recolha de Resíduos Sólidos” levanta sérias dúvidas quanto à sua natureza tributária e à sua conformidade constitucional.
A análise do diploma revela múltiplos pontos críticos que indiciam que se está perante um imposto disfarçado de taxa, configurando aquilo que a doutrina designa por “imposto mascarado”.
Um imposto disfarçado de taxa
O primeiro problema reside na incidência subjectiva (quem paga) alargada prevista no artigo 5.º, que estabelece que todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas que produzam resíduos sólidos são obrigadas ao pagamento da taxa.
Ora, numa taxa, o pagamento deve constituir a contrapartida de um serviço efectivamente prestado ao contribuinte.
Ao impor a cobrança mesmo a quem não beneficia de um serviço de recolha no seu local de residência ou trabalho, o diploma afasta‑se da natureza sinalagmática própria das taxas.
Se o Estado cobra um valor sem prestar um serviço específico, a cobrança assume natureza de imposto, destinado a financiar despesas gerais e não uma prestação concreta.
E sabe-se perfeitamente que, em Angola, o serviço de recolha do lixo é deficiente, relaxado e não abrange toda a gente.
Segundo cálculos a que tivemos acesso, a totalidade da população angolana não tem acesso à recolha regular de lixo. Na verdade, apenas cerca de 25% dos resíduos urbanos são tratados de forma adequada, e a recolha formal permanece concentrada sobretudo nos centros das principais cidades, deixando vastas áreas periféricas e musseques com serviços irregulares ou inexistentes; embora existam exemplos positivos, estes constituem excepções num quadro nacional ainda marcado por fortes assimetrias regionais, o que é reconhecido pelo próprio Governo, que está a mapear lixeiras e a preparar um plano estratégico nacional para melhorar a cobertura e a gestão de resíduos.
Em concreto, o mercado do Cantinton em Luanda, onde grande parte da população se abastece de produtos do campo, é uma lixeira permanente e sem sistema de recolha. Constitui um verdadeiro pólo de doenças e um perigo para a saúde pública.
Os musseques, onde residem cerca de oito milhões dos habitantes de Luanda, não têm sistemas de recolha do lixo.
Na realidade, a maior parte da população angolana não beneficia de recolha do lixo.
Neste momento, o governo parece querer pôr os pobres e os despojados a contribuírem para os cofres do Estado, cuja utilização continua mergulhada em opacidade e práticas controversas. Este decreto presidencial é mais um passo para instituir em Angola um sistema de taxação impossível, em que os pobres financiam a luxúria dos ricos. Bem se percebe que tal será catastrófico para a estabilidade política do país.
O segundo ponto crítico encontra‑se na base de cálculo, definida no artigo 9.º como 10% do valor do consumo mensal de energia eléctrica.
Esta opção rompe com o princípio da correferencialidade, segundo o qual o montante da taxa deve ser proporcional ao custo do serviço ou ao benefício obtido pelo utente.
Ao indexar o valor da taxa ao consumo de electricidade, cria‑se a ficção de que quem consome mais energia produz mais lixo ou beneficia mais da limpeza pública.
Trata‑se de um critério típico de um imposto sobre o consumo, não de uma taxa de serviço, violando os princípios da legalidade e da tipicidade tributária consagrados na Constituição.
O diploma agrava a confusão conceptual ao admitir, no artigo 12.º, que determinados sujeitos passivos — como vendedores em mercados e feiras — são tributados na medida da “utilização efectiva ou potencial” dos serviços.
A referência à utilização potencial reforça a ideia de que a cobrança pode ocorrer mesmo sem prestação efectiva do serviço, bastando a sua mera disponibilidade abstracta, o que tem sido objecto de controvérsia jurídica recorrente em Angola.
A negação das autarquias
Embora o artigo 8.º enumere critérios como o volume de produção de resíduos ou a condição financeira dos munícipes, a aplicação automática e indiferenciada da percentagem sobre a factura de energia anula, na prática, qualquer individualização ou justiça distributiva. A taxa deixa de reflectir o custo do serviço e passa a funcionar como um mecanismo de arrecadação municipal — aliás, 75% da receita reverte para as administrações municipais — sem correspondência com a prestação concreta.
Há ainda uma dimensão institucional que agrava substancialmente o problema. Desde a Constituição de 2010, Angola prevê as autarquias locais como pessoas colectivas territoriais, organizadas nos municípios, com órgãos próprios representativos das respectivas populações. A própria Constituição estabelece que a Assembleia da Autarquia deve ser composta por representantes eleitos por sufrágio universal, livre, directo, secreto e periódico.
Dezasseis anos depois, porém, Angola continua sem eleições autárquicas. Desde a consagração constitucional das autarquias, em 2010, o Governo nunca permitiu a realização de eleições locais, mantendo os municípios sob administração dependente do Executivo central. Em Janeiro de 2026, continuava pendente a lei que permitiria convocar eleições autárquicas, com especialistas a apontarem a falta de vontade política como obstáculo central.
É neste contexto que a nova taxa revela a sua natureza mais autoritária. O Executivo pretende arrecadar receitas em nome dos municípios, mas sem permitir que os cidadãos elejam os órgãos municipais que deveriam gerir esses recursos e responder politicamente perante as comunidades. Trata-se de uma municipalização fiscal sem municipalização política.
A medida é, por isso, duplamente problemática. No plano tributário, aproxima-se de um imposto mascarado de taxa, por cobrar valores sem garantia de prestação efectiva do serviço. No plano institucional, transforma os munícipes em contribuintes de administrações locais que não escolheram e que não podem responsabilizar através do voto. O cidadão paga como munícipe, mas continua privado do direito de eleger o seu governo municipal.
Mais do que uma solução técnica para financiar a limpeza urbana, esta é uma decisão autoritária: reforça a centralização, posterga a autonomia local e transfere para os cidadãos o custo de uma inércia institucional que lhes foi imposta. Ao fazê-lo, o Decreto Presidencial n.º 102/26 aprofunda a distância entre a Constituição escrita e a prática governativa, fragilizando ainda mais a confiança dos cidadãos no Estado.
Em síntese, o referido decreto parece configurar um tributo de natureza essencialmente fiscal, ainda que apresentado como taxa.
A desconexão entre o facto gerador, a base de cálculo e a prestação do serviço compromete a sua constitucionalidade e revela uma tendência preocupante de produção normativa orientada mais por imperativos externos do que pela coerência jurídica interna e pela protecção dos cidadãos.
A decisão final sobre a sua conformidade constitucional caberá, naturalmente, ao Tribunal Constitucional, mas os indícios de inconstitucionalidade são significativos e merecem reflexão séria num momento em que o país necessita de reforçar a confiança institucional e não de a fragilizar ainda mais.
Modelos externos, custos internos
Esta reflexão não pode, porém, limitar‑se ao plano jurídico‑formal: deve inserir‑se numa compreensão mais ampla da governação e das condições materiais que sustentam a autonomia do Estado.
Uma governação responsável exige bom senso, conhecimento profundo da realidade concreta do território e das dinâmicas sociais e económicas que moldam o quotidiano dos cidadãos.
Não pode continuar a ser orientada por modelos importados, por diagnósticos produzidos à distância ou por pacotes de reformas concebidos por consultores externos e organizações internacionais que, apesar da sua utilidade técnica, operam frequentemente com matrizes analíticas inadequadas para a África contemporânea e para economias periféricas no sistema internacional.
A história económica demonstra que o desenvolvimento de países hoje centrais — como Inglaterra, Estados Unidos ou Alemanha no século XIX — assentou em estratégias profundamente distintas das que hoje se procuram aplicar mecanicamente em África. Esses países recorreram a políticas industriais activas, protecção de sectores estratégicos, controlo selectivo de capitais, investimento público robusto e, sobretudo, a uma leitura pragmática das suas necessidades internas.
Nada disso se aproxima dos receituários uniformes que continuam a ser propostos ao continente africano, muitas vezes ignorando a especificidade histórica, institucional e geopolítica dos seus Estados.
Assim, a discussão sobre constitucionalidade não é apenas um exercício jurídico; é parte de um debate maior sobre o tipo de Estado que Angola pretende consolidar. Um Estado que se conhece a si próprio, que governa com pragmatismo e que rejeita paradigmas exógenos que não servem os seus interesses. Um Estado que constrói, a partir da sua realidade, as condições materiais e institucionais para exercer plenamente a sua autonomia num mundo cada vez mais competitivo e fragmentado.
