Deputados reagem com desconfiança à proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde Nacional - "País ainda não tem condições" para alterações ao princípio da gratuitidade da assistência médica
A UNITA principal partido da oposição alerta que o actual poder de compra da maioria das famílias angolanas é insuficiente para suportar os custos da assistência médica.
"A introdução de um modelo de comparticipação, em que o cidadão paga uma percentagem da factura como sendo uma medida necessária para garantir a sustentabilidade das unidades hospitalares e a qualidade dos serviços, vai prejudicar a população", disse o porta-voz da UNITA, Francisco Fernando Falua.
Segundo o parlamentar, o País ainda não tem condições para a efectivação destas medidas, face aos baixos salários praticados.
"Uma grande parte da população tem dificuldades no acesso aos cuidados primários de saúde, e, com a comparticipação dos custos, a situação ainda vai piorar", acrescentou.
A deputada Nilda Chivukuvuku, do MPLA, manifestou dúvidas quanto às alterações ao princípio da gratuitidade da assistência médica, defendendo que a redacção da proposta carece de maior clareza.
O membro do Comité Central da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Ndonda Nzinga, defende que a saúde pública deve ser uma prioridade, garantindo a gratuitidade do atendimento para as camadas vulneráveis da população.
O especialista em saúde pública, António Salvaterra Panda, reconhece que os hospitais precisam de fundos para manutenção e suprimentos, mas alertam que os valores cobrados aos utentes devem ser ajustados à realidade socio-económica da maioria dos angolanos.
Os cidadãos com a capacidade financeira vão comparticipar em cerca de 30% os custos dos serviços de saúde, ficando os restantes 70% a cargo do Estado.
Esta disposição consta na proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde Nacional em debate na especialidade na Assembleia Nacional.
De acordo com o documento, a assistência médica continuará a ser integralmente suportada pelo Estado para os grupos considerados mais vulneráveis, entre os quais crianças até aos 10 anos de idade, idosos com mais de 60 anos e cidadãos em situação de vulnerabilidade económica.
"O novo diploma mantém a gratuitidade dos serviços de saúde para os grupos social e economicamente mais vulneráveis, nomeadamente crianças com menos de 10 anos, idosos com mais de 60 anos e cidadãos em situação de comprovada insuficiência financeira, entre outras categorias previstas na Lei", disse quarta-feira, 01, aos deputados, o secretário de Estado para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio
A nova Lei, que irá à votação, visa, segundo o Executivo, responder aos elevados custos associados à construção, manutenção e apetrechamento tecnológico de unidades hospitalares de elevada complexidade, financiadas pelo Estado.
O diploma substitui a legislação de 1992, para, de acordo com o Governo, "modernizar o sector, focando-se na integração dos serviços, no bem-estar comunitário e na articulação entre a medicina convencional, tradicional e alternativa".
A proposta de Lei pretende "adequar o sector ao contexto político, económico e jurídico actual, reforçando da protecção da saúde como um esforço conjunto, garantindo melhor gestão e fiscalização pública sobre os serviços prestados pelo Estado e pelo sector privado, diz o Executivo.
O documento prevê ainda melhorias na logística hospitalar, distribuição de equipamentos e medicamentos e coordenação entre os diferentes níveis do sistema, com prioridade para a prevenção e vigilância sanitária.
A iniciativa legislativa contempla ainda princípios como a universalidade, a equidade no acesso aos serviços de saúde, a solidariedade, a qualidade da assistência, a humanização dos cuidados, a participação dos cidadãos e a sustentabilidade do sistema.
O diploma procura, igualmente, de acordo com o documento submetido ao parlamento pelo Executivo, criar condições para uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, financeiros e materiais, bem como reforçar os mecanismos de planeamento, coordenação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde.
Entre as principais alterações estão os mecanismos alternativos de financiamento, destinados a reduzir a dependência do Orçamento Geral do Estado e a reforçar o investimento na formação e valorização dos profissionais do sector, defende o Governo.
