A Proposta de Lei de Bases da Protecção Social, aprovada quinta-feira, na generalidade, visa robustecer o conteúdo normativo do direito à previdência e assistência social, assegurando uma protecção mais abrangente a franjas vulneráveis como a infância, a juventude, a terceira idade e os cidadãos com deficiência.
A Proposta de Lei foi apresentada pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Rodrigues Dias, durante a 3.ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, tendo sido aprovada por unanimidade com 152 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. De acordo com a governante, a proposta de lei visa promover uma maior integração e articulação entre os diferentes subsistemas de protecção social, tornando o modelo mais coeso, eficiente e eficaz.A proposta, segundo Teresa Rodrigues Dias, prevê ainda o alargamento da cobertura pessoal e material da protecção social. O objectivo central é garantir uma vida digna a todos os cidadãos, com base nos princípios da igualdade e da equidade, em estrita consonância com o desenvolvimento económico e social do país. Teresa Rodrigues Dias sublinhou que a Proposta de Lei contempla medidas destinadas a melhorar o desempenho e a eficiência das instituições públicas e privadas envolvidas na organização, gestão, desenvolvimento e financiamento da protecção social. “O diploma legal reforça a transparência e a participação dos representantes do Estado, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na definição de respostas sociais, bem como no acompanhamento e na intervenção dos diversos subsistemas de protecção social”, acrescentou a governante. Outro dos aspectos centrais da proposta, destacou a ministra, passa pela clarificação das fontes de financiamento da protecção social. O texto legal reforça que a sustentabilidade da matéria será assegurada por via do Orçamento Geral do Estado (OGE), uma medida que visa conferir maior solidez financeira ao sistema e robustecer a capacidade de resposta às necessidades da população. Impacto económico Na ocasião, a titular da pasta da Administração Pública salientou que as evidências do impacto económico estão directamente associadas ao crescimento do número de segurados na Segurança Social, bem como à redução da taxa da população que vive abaixo da linha da pobreza. “Assim, poderíamos adiantar que a nossa meta é reduzir, até 2027, a percentagem da população que vive abaixo da linha da pobreza — actualmente fixada em 31% —, prevendo uma redução contínua para 2028 e uma meta final de mitigação de 18% até 2050. Estas projecções constam do nosso Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN)”, clarificou Teresa Rodrigues Dias.
