A implementação da Entidade Recrutadora Única (ERU) reforçou a transparência, a imparcialidade e a credibilidade nos concursos públicos de ingresso na Função Pública.
A afirmação é do secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, que destacou o impacto positivo de separar o órgão responsável pelo recrutamento das instituições que beneficiam dos quadros admitidos. Pedro Fiete falava em Catete, na província do Icolo e Bengo, durante uma sessão de esclarecimento sobre as medidas do Projecto Simplifica. Na sua intervenção, o governante apresentou os avanços na reforma administrativa e aproveitou para apelar às instituições públicas que cumpram rigorosamente as normas em vigor, proibindo a exigência de documentos que já foram formalmente eliminados. O secretário explicou que a ERU representa uma das principais rupturas estruturais no sistema de ingresso no funcionalismo público angolano. O modelo garante que os procedimentos concursais sejam conduzidos por uma entidade independente e equidistante dos ministérios e secretarias que necessitam de novos quadros. Anteriormente, eram os próprios órgãos interessados que realizavam os concursos, uma prática que gerava desconfiança e levantava dúvidas sobre a isenção dos processos. Outra grande inovação do novo modelo é a composição dos júris. Além de funcionários públicos, as comissões passam a integrar personalidades de reconhecida idoneidade da sociedade civil, o que robustece a confiança dos candidatos e do público em geral. Pedro Fiete disse, contudo, que os órgãos de Soberania, Defesa e Segurança mantêm a autonomia para realizar os seus próprios procedimentos de ingresso. A excepção justifica-se pelas especificidades operacionais e pelo carácter estratégico de que se revestem as respectivas carreiras no aparelho de Estado. Documentos descontinuadosNo âmbito das medidas de simplificação administrativa, Pedro Fiete recordou que vários documentos deixaram de constituir requisitos para o acesso aos concursos públicos, lamentando que algumas instituições continuem a solicitar documentação já retirada da legislação. Entre os documentos eliminados consta o certificado de registo criminal, que deixou de ser exigido tanto na fase de candidatura como no momento de admissão dos candidatos aprovados.O responsável referiu, igualmente, que o talão de recenseamento militar e a declaração de situação militar regularizada deixaram de ser necessários, em função do actual modelo de recenseamento militar oficioso. O Número de Identificação Fiscal (NIF) também deixou de ser requisito para o ingresso na Administração Pública, uma vez que actualmente corresponde ao número do Bilhete de Identidade e a legislação sobre recrutamento e selecção de quadros não determina a sua apresentação. Outra alteração destacada pelo secretário do Presidente da República prende-se com a eliminação do limite máximo de 35 anos para participação nos concursos públicos. No final da visita de trabalho ao Icolo e Bengo, Pedro Fiete considerou positivo o grau de implementação das medidas do Projecto Simplifica na província e garantiu que o Executivo vai continuar a trabalhar na eliminação de barreiras administrativas. Maior divulgação Os participantes na palestra sobre o Projecto Simplifica consideraram que as medidas adoptadas pelo Executivo estão a facilitar o acesso aos serviços públicos e defenderam maior divulgação das reformas administrativas para que mais cidadãos conheçam os novos procedimentos. Comerciantes e utentes esclareceram dúvidas sobre concursos públicos, emissão de documentos, licenciamento comercial e trasladação de cadáveres.
