O Conselho de Ministros apreciou ontem, em Luanda, a Proposta de Lei sobre o Uso das Línguas de Angola, instrumento jurídico que estabelece os princípios e as regras para a utilização das línguas nacionais.
O diploma, analisado durante a 7.ª Sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, pretende promover a unidade e o pluralismo linguístico nacional, contribuindo para a dignidade e a consolidação da identidade cultural, no quadro do Estado Democrático de Direito.
De acordo com um comunicado distribuído à imprensa no fim da reunião, a proposta de Lei, da alçada do Ministério da Cultura, deverá ser remetida ao Parlamento para apreciação.
No encontro, foi, igualmente, analisado o Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Geral dos Arquivos. O instrumento define as regras de organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados, integrados no Sistema Nacional de Arquivos.
Ainda no domínio da Cultura, o órgão auxiliar do Presidente da República examinou o Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual, bem como o diploma que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura.
De acordo com o comunicado de imprensa, esta última alteração visa adequar a organização e o funcionamento do sector à estrutura dos Órgãos Auxiliares do Titular do Poder Executivo.
O documento prevê, ainda, a criação da figura do secretário de Estado para as Indústrias Criativas, de forma a responder aos desafios contemporâneos do sector e a maximizar o impacto da cultura no desenvolvimento socioeconómico nacional.
Transplante de Células
Durante a 7.ª Sessão do Conselho de Ministros, foi também examinado o Projecto de Decreto Presidencial que regula a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.
O diploma estabelece os procedimentos administrativos e técnicos relativos à colheita, doação, preservação e transplante de células, tecidos e órgãos humanos com fins terapêuticos e assegurar a efectiva realização de transplantes em Angola.
Reforço da administração ministerial
No sector das Finanças, o órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo avaliou o Projecto de Decreto que altera o seu Estatuto Orgânico.
A iniciativa contempla a introdução de um secretário de Estado para os Assuntos Tributários, garantindo, deste modo, a “qualidade da política tributária, operacionalidade e eficiência na arrecadação de receitas”.
A medida, segundo o comunicado, prevê ainda a protecção dos direitos das famílias, empresas e investidores.
Centro Industrial de Tecnologia Avançada
No sector da Indústria, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público denominada Centro Industrial de Tecnologia Avançada, Sociedade Anónima (CITAV-SA).
Trata-se de um pólo de conhecimento, inovação e desenvolvimento industrial, avança a nota, desenvolvido para criar um ecossistema de capacitação técnica e profissional que garanta a qualificação industrial de apoio à modernização do tecido produtivo nacional.
No sector da Agricultura e Pescas, o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Decreto que estabelece o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes, além do diploma que regula a actividade da apicultura.
Segundo o comunicado, o Executivo considera a nova regulação da apicultura um passo estratégico para o desenvolvimento rural e a geração de emprego. A medida visa também reforçar a segurança alimentar das famílias e posicionar o mel angolano de forma competitivo nos mercados nacional e internacional.
Sector das Pescas e Recursos Marinhos
O Conselho apreciou, igualmente, dois novos diplomas focados na modernização e no fortalecimento do sector das Pescas e Recursos Marinhos. As medidas visam aumentar a eficiência governamental e dinamizar o investimento produtivo na economia azul.
A recente estrutura prevê a criação do cargo de secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos, função integrada no Projecto de Decreto Presidencial sobre a alteração do Estatuto Orgânico do Ministério de tutela.
No mesmo encontro, foi apreciado o novo Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura (FADEPA), documento que reestrutura o órgão para potenciar a capacidade financeira do Estado no fomento da pesca e da aquicultura.
Aprovado projecto de resolução para prevenir poluição por mercúrio
A 7.ª Sessão do Conselho de Ministros aprovou, ontem, o Projecto de Resolução que homologa, para ratificação, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
O diploma, segundo o comunicado final, visa garantir uma gestão adequada do mercúrio e prevenir efeitos ambientais resultantes da poluição provocada por esta substância.
No domínio das relações bilaterais, o órgão aprovou, ainda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi, relativo à isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.
Foi, também, aprovado o Projecto de Decreto Presidencial que autoriza o Acordo entre o Governo angolano e a República do Peru sobre a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais.
Ainda no âmbito da cooperação bilateral, a reunião aprovou o Projecto de Decreto Presidencial que autoriza o Acordo entre Angola e o Azerbaijão sobre a isenção mútua de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.
No domínio dos transportes e das infra-estruturas, foi aprovado o Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a IP Engenharias, S.A., do Grupo Infra-estruturas de Portugal (IPE).
O instrumento tem como objectivo promover uma parceria entre as duas entidades no domínio dos transportes e das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, refere o comunicado.
