O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Raimundo, apelou ontem, no Luena, província do Moxico, aos gestores públicos para o cumprimento rigoroso das medidas do “Projecto SIMPLIFICA”, que visam reduzir a burocracia, melhorar a eficiência e a optimização dos processos administrativos.
Pedro Fiete Raimundo fez o apelo durante a apresentação na província das medidas do SIMPLIFICA, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 161/21.
Segundo o secretário do Presidente da República, diversos sectores da Administração Pública Local e Central continuam, ilegalmente, a exigir dos cidadãos documentos que já foram eliminados pelo referido Decreto. Pedro Fiete relembrou as proibições explícitas da nova norma:“Já não se pode pedir ao cidadão o certificado de registo criminal ou o assento de nascimento caso ele já seja portador do Bilhete de Identidade. Estão igualmente proibidas as exigências de declaração da Polícia Nacional por perda de documentos, bem como o comprovativo de recenseamento militar para o ingresso em concursos públicos.”
O secretário do Presidente esclareceu ainda outras desburocatizações cruciais: o alvará comercial já não carece de renovação periódica nem precisa de ser tratado nas administrações municipais. Adiantou também que estão totalmente revogadas a reconfirmação anual de matrículas escolares — caso o aluno permaneça no mesmo estabelecimento de ensino — e a licença para afixação de letreiros comerciais em lojas.
Na ocasião, a vice-governadora do Moxico para o Sector Político, Social e Económico, Elizabeth Ayala, afirmou que a simplificação administrativa é um imperativo para a mo-dernização do Estado.
