O antigo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, afirmou, em Luanda, que a Constituição da República de Angola estabelece um fundamento jurídico sólido para que as autoridades públicas e os tribunais reconheçam e protejam os direitos fundamentais da pessoa humana.
Durante a aula magna sob o tema “A concretização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais para a consolidação do Estado de Direito democrático”, proferida na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), Francisco Queiroz indicou o artigo 28.º da Constituição como o pilar dessa garantia. O jurista esclareceu que as normas sobre direitos fundamentais têm aplicação directa e vinculam todas as entidades públicas e privadas. Neste sentido, o antigo ministro afirmou que este preceito constitucional assume particular importância para a Polícia Nacional. “Muitas das decisões policiais são tomadas antes da intervenção de um tribunal, frequentemente em circunstâncias de urgência, tensão ou risco”, sublinhou. O ex-governante defendeu ainda que a Segurança Nacional transcende a mera defesa do território ou das instituições. Para o prelector, o conceito engloba a protecção da sociedade, a salvaguarda da ordem constitucional, a confiança colectiva e a criação de condições que permitam ao cidadão viver com liberdade, dignidade e segurança. De acordo com o especialista, a distância existente entre o reconhecimento normativo e a realidade prática exige a efectiva concretização dos direitos fundamentais. “Essa concretização significa criar as condições jurídicas, institucionais, administrativas, financeiras, sociais e culturais necessárias para que o seu titular possa, efectivamente, exercê-los e beneficiar de protecção”, asseverou. No contexto do Estado de Direito, Francisco Queiroz lembrou que as liberdades e garantias fundamentais constituem o conjunto de posições jurídicas essenciais salvaguardadas pela Lei Magna do país. Dignidade da pessoa humana“A dignidade constitui o valor supremo do ser humano, sendo universal e inerente à pessoa”, afirmou o antigo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos. Francisco Queiroz ressaltou que esse valor acompanha o indivíduo antes do nascimento jurídico, durante toda a vida e até mesmo após a morte — sendo o respeito devido aos mortos uma prova disso. “Independentemente da nacionalidade, raça, sexo, religião, condição económica, ideologia ou posição social, a dignidade humana é o núcleo essencial de cada cidadão”, disse. Para o jurista, a dignidade precede o próprio Estado, funcionando como a base que o legitima e que condiciona juridicamente o exercício do poder. “Sem ela, não existe liberdade autêntica, não existe igualdade efectiva, não existe cidadania, nem personalidade jurídica plena”, frisou. De acordo com o palestrante, a Constituição da República de Angola estabelece a autoridade do Estado e, simultaneamente, define os seus limites. “Determina que o exercício do poder público esteja permanentemente subordinado à dignidade da pessoa humana”, referiu, acrescentando que a simples positivação de um direito na Constituição não garante, por si só, a sua realização efectiva. Ao dirigir-se especificamente às forças da ordem presentes na sala, o jurista lembrou que a Polícia Nacional deve proteger a ordem pública e a liberdade individual precisamente para servir o cidadão, e nunca como um fim em si mesma. “É nesta síntese perfeita entre autoridade, legalidade, liberdade, responsabilidade e dignidade que se encontra a verdadeira missão constitucional das instituições de segurança no Estado de Direito democrático”, disse Francisco Queiroz durante a sua intervenção na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP). O preletor reforçou que o sucesso de uma corporação policial não se mede pela força da coerção, mas sim pelo grau de confiança e protecção que ela transmite à sociedade que jurou defender. Noruega elogia AngolaO embaixador do Reino da Noruega em Angola, Bjørnar Dahl Hotvedt, reconheceu que o país regista avanços materiais significativos no domínio dos direitos humanos. Em declarações ao Jornal de Angola, à margem da V Conferência sobre Segurança Pública e Direitos Humanos para a Polícia Nacional, o diplomata destacou o progresso alcançado na última década, estendido tanto à corporação policial como às instituições do Estado em geral. O certame, realizado sob o lema “Segurança pública, direitos humanos, cidadania: construindo uma sociedade justa e inclusiva” na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), serviu para o diplomata lembrar que a consolidação desses valores exige paciência. “Claro que esse caminho não se faz da noite para o dia. Construir uma cultura verdadeira de direitos humanos é um processo gradual. Contudo, vejo nesta conferência um compromisso firme do Governo angolano em evoluir continuamente nesta área”, frisou. No encontro, promovido em parceria com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Polícia Nacional, Bjørnar Dahl Hotvedt sublinhou que a promoção da dignidade humana é uma prioridade fundamental da política externa norueguesa. “É nesse espírito que mantemos, há vários anos, uma cooperação muito estreita com Angola na área da formação, com o objectivo de fortalecer as instituições e consolidar o respeito mútuo”, afirmou o embaixador, lembrando que a segurança é uma preocupação universal em todas as sociedades. Bjørnar Dahl Hotvedt anunciou que quadros do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos vão à Noruega para realizar acções de capacitação em matéria de direitos humanos. O diplomata recomendou que Angola continue a investir firmemente na formação contínua dos seus quadros nesta área, apontando o ensino e a reciclagem profissional como pilares para a modernização do sector. “Este tipo de conferência e de capacitação para os efectivos da Polícia Nacional e das demais forças da ordem são essenciais, creio eu, para aumentar o conhecimento dos agentes sobre os direitos humanos e sobre como agir em situações concretas que podem ser muito complicadas e complexas”, reforçou. O embaixador acrescentou que um agente bem preparado na teoria é sinónimo de uma abordagem mais segura e humanizada no terreno, reduzindo significativamente as margens de erro em momentos de crise.
