Uma Proposta de Lei que estabelece os princípios e as regras sobre o uso das Línguas de Angola foi apreciada pelo Conselho de Ministros esta sexta-feira, 28 de Agosto, em Luanda,
para remessa à Assembleia Nacional.
O diploma tem como objectivo promover a unidade e o pluralismo linguístico nacional, e contribuir para a dignidade e consolidação da identidade cultural, no quadro do Estado Democrático de Direito.
Ainda no domínio da Cultura, o Conselho de Ministros, nesta sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou o Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Geral dos Arquivos.
Este documento estabelece regras e princípios para a organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados, físicos e digitais, integrados no Sistema Nacional de Arquivos.
Neste mesmo sector, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual, que define regras para o fomento e protecção das actividades cinematográficas e audiovisuais, a propriedade intelectual e a atribuição de incentivos financeiros à criação, distribuição e exibição de obras, com o propósito de reforçar a presença de Angola no mercado internacional.
