Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta sexta-feira, em Luanda, a Proposta de Lei sobre o Uso das Línguas de Angola, um diploma que estabelece princípios e regras para a utilização das diferentes línguas nacionais, para além de reforçar a diversidade linguística do país.
Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta sexta-feira, em Luanda, a Proposta de Lei sobre o Uso das Línguas de Angola, um diploma que estabelece princípios e regras para a utilização das diferentes línguas nacionais, para além de reforçar a diversidade linguística do país.
A proposta foi apreciada durante a Sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, e deverá ser remetida à Assembleia Nacional para apreciação.
O diploma enquadra o uso das línguas de Angola no Estado Democrático de Direito e pretende promover a unidade nacional sem desvalorizar a diversidade linguística e cultural que caracteriza a sociedade angolana.
A iniciativa surge num contexto de crescente valorização do património cultural nacional, de modo a conferir às línguas um papel relevante na preservação da identidade, na transmissão de conhecimentos e no reforço da coesão social.
O diploma enquadra o uso das línguas de Angola no Estado Democrático de Direito e pretende promover a unidade nacional, sem desvalorizar a diversidade linguística e cultural que caracteriza a sociedade angolana.
A iniciativa confere às línguas nacionais um papel relevante na preservação da identidade, na transmissão de conhecimentos e no reforço da coesão social.
Cultura ganha novos instrumentos
No domínio da Cultura, o Conselho de Ministros apreciou também o Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Geral dos Arquivos, com normas para a organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados integrados no Sistema Nacional de Arquivos.
A regulamentação pretende melhorar a gestão documental, reforçar a segurança dos documentos físicos e digitais e facilitar o acesso à informação, com reflexos na preservação da memória histórica e administrativa do país.
Ainda neste sector, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual, com regras para o fomento e protecção das actividades cinematográficas e audiovisuais, da propriedade intelectual e dos incentivos financeiros à criação, distribuição e exibição de obras.
O diploma prevê a operacionalização dos apoios financeiros ao sector, com o propósito de estimular a produção nacional e aumentar a presença do cinema e do audiovisual angolano nos mercados internacionais.
O Executivo apreciou igualmente o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, com a criação da figura do Secretário de Estado para as Indústrias Criativas.
A nova estrutura pretende responder aos desafios actuais do sector e aumentar o contributo da cultura para o desenvolvimento económico e social do país.
Saúde prepara condições para transplantes
No sector da Saúde, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.
O diploma estabelece procedimentos administrativos e técnicos relativos à colheita, doação, preservação e transplante de células, tecidos e órgãos para fins terapêuticos e cria condições para a realização efectiva de transplantes em Angola.
Finanças com nova estrutura
No domínio das Finanças, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, com a criação do cargo de Secretário de Estado para os Assuntos Tributários.
Segundo o comunicado da reunião, a medida pretende reforçar a qualidade da política tributária, melhorar a eficiência na arrecadação de receitas e assegurar maior protecção aos direitos das famílias, empresas e investidores.
A nova estrutura deverá também contribuir para o aumento da confiança no sistema fiscal.
Indústria aposta na inovação
Na área industrial, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público CITAV – Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A.
O centro deverá funcionar como pólo de conhecimento, inovação e desenvolvimento industrial, com foco na capacitação técnica e profissional e na qualificação de recursos humanos necessários à modernização do tecido produtivo nacional.
No sector agrícola, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes (SENSE), dotando-o de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O novo serviço deverá coordenar e executar políticas relacionadas com o registo, produção, comercialização, importação e exportação de sementes, além de prevenir a entrada no país de sementes e mudas nocivas à agricultura.
Ainda no domínio agrícola, foi apreciado o diploma que regula o exercício da actividade de apicultura, com normas sobre sanidade e protecção dos recursos apícolas, profissionalização dos apicultores e adopção de boas práticas higio-sanitárias.
A iniciativa prevê igualmente a valorização e certificação do mel produzido em Angola, com vista ao desenvolvimento rural, à criação de emprego, ao reforço da segurança alimentar e nutricional e à inserção do produto nos mercados nacional e internacional.
Pescas reforçam capacidade institucional
No sector das Pescas e Recursos Marinhos, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério, com a criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos.
A medida pretende reforçar a capacidade institucional do sector e melhorar a distribuição das competências de direcção, coordenação e supervisão ligadas à gestão dos espaços e recursos marinhos.
Foi igualmente apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura (FADEPA).
O diploma procura fortalecer a capacidade do Estado para promover o investimento produtivo e fomentar as actividades pesqueira e aquícola, com impacto na segurança alimentar, na geração de emprego e no rendimento das famílias.
A nova estrutura deverá ainda dinamizar as cadeias de valor da captura, transformação, conservação, comercialização e exportação de produtos da pesca e da aquicultura.
Cooperação facilita circulação
No quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, instrumento internacional destinado a promover a gestão adequada desta substância e prevenir os seus efeitos ambientais e na saúde pública.
Foram igualmente apreciados projectos de decretos presidenciais relativos a acordos de isenção de vistos entre Angola e o Burundi, para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.
A sessão analisou ainda o acordo entre Angola e o Peru sobre isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais, bem como o acordo entre Angola e o Azerbaijão relativo à isenção mútua de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.
Parceria para transportes e infra-estruturas
No domínio dos transportes e infra-estruturas, foi apreciado o Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a IP Engenharias, S.A., do Grupo Infraestruturas de Portugal.
O instrumento estabelece uma parceria nos domínios dos transportes e das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, com espaço para a cooperação técnica entre as duas entidades.
A Sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros apreciou matérias de natureza legislativa, institucional, económica, social e de cooperação internacional, com incidência em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país.AFL/ART
