O Parlamento aprovou ontem, em definitivo, a Lei da Cibersegurança, instrumento legal que vem reforçar a capacidade de prevenção e resposta do Estado perante riscos e ameaças no ciberespaço nacional.
O diploma, aprovado durante a 5.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, recebeu 104 votos favoráveis do MPLA e 56 contra da UNITA.
De salientar que a proposta final obteve diversas contribuições de aperfeiçoamento apresentadas pelos deputados durante os debates na especialidade.
A nova legislação estabelece um quadro jurídico destinado a reforçar a segurança digital do país, numa altura em que a digitalização da Administração Pública, do sector empresarial e dos serviços essenciais aumenta a exposição a ciberataques.
Entre as alterações introduzidas, destacam-se ajustamentos aos artigos relativos aos requisitos de segurança, prevenção e gestão de incidentes, comunicação de vulnerabilidades, responsabilização civil e criminal, além do regime sancionatório, incluindo a revisão dos limites das coimas.
Na ocasião, o deputado do Grupo Parlamentar do MPLA Jorge Uefu justificou o voto favorável com a necessidade de o país dispor de uma ferramenta legal moderna e adequada aos riscos decorrentes da era digital.
Por outro lado, o deputado do Grupo Parlamentar da UNITA Joaquim Nafoia justificou o voto contra por entender que a legislação devia focar-se, essencialmente, na protecção estrita dos cidadãos, na salvaguarda dos direitos fundamentais e no reforço da democracia no país.
Rumo à soberania digital
O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, considerou a aprovação da Lei da Cibersegurança um passo gigante rumo à protecção da soberania digital.
O ministro sublinhou que a medida surge numa altura em que o país acelera o processo de transição digital e modernização da sua economia. Mário Oliveira, que falava à imprensa após a votação, destacou a urgência de o país acompanhar a evolução tecnológica com um quadro legal robusto, capaz de mitigar os novos riscos associados ao ambiente virtual.
Segundo o governante, o ciberespaço deixou de ser uma ferramenta acessória para se tornar uma realidade transversal e estruturante, que engloba directamente o quotidiano de cidadãos, famílias, empresas, instituições públicas e os diferentes sectores económicos.
Lei não restringe liberdades
Questionado sobre os argumentos de alguns deputados de que a Lei da Cibersegurança poderá restringir a liberdade dos cidadãos, Mário Oliveira rejeitou categoricamente a acusação.
O governante sublinhou que o objectivo do diploma é precisamente o oposto: salvaguardar os utilizadores e os diferentes sectores da sociedade.
O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social lamentou a postura da oposição em votar contra a proposta. Mário Oliveira lembrou que o texto final foi amplamente discutido na especialidade e integrou várias contribuições do grupo parlamentar do maior partido da oposição. “Esta lei foi muito trabalhada e recebeu aportes importantes. Nessa senda, não percebemos as razões da rejeição”, declarou.
O ministro concluiu que a massificação das plataformas digitais torna indispensável a existência de mecanismos legais robustos para blindar os dados pessoais dos angolanos.
