A Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) apresenta actualmente um grau de execução superior a 90%. O resultado reflecte o impacto directo das acções de fiscalização, auditoria e conscientização desenvolvidas entre Julho de 2024 e Junho deste ano.
A informação foi avançada ontem à imprensa pela inspetora-geral da Administração do Estado (IGAE), Felisbela Francisco, no fim da reunião ordinária da Comissão de Implementação e Acompanhamento da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC).
O encontro, orientado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Dionísio da Fonseca, serviu para apresentação do relatório de implementação da Estratégia referente ao período de Julho de 2024 a Junho de 2026.
Felisbela Francisco explicou que as actividades desenvolvidas incidiram em acções de sensibilização, formação e capacitação. O programa abordou matérias cruciais como o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, a ética e a deontologia profissional, além da divulgação dos canais de denúncia nas instituições de ensino.
Essas acções, apontou a inspectora-geral, abrangeram mais de 300 mil estudantes em 681 escolas de todo o país, além de mais de 37 mil funcionários públicos, incluindo gestores, magistrados e efectivos do Serviço de Investigação Criminal (SIC).
“Uma alteração digna de realce que também contribuiu para o alcance deste resultado está relacionada com a implementação de seis representações regionais do Serviço Nacional de Contratação Pública, que ajudam no acompanhamento da execução do Orçamento Geral do Estado e na prevenção de desvios de recursos financeiros”, sublinhou.
No que diz respeito às acções inspectivas, destacou a realização de mais de 3.200 inspecções levadas a cabo pelo SIC e pela Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE), abrangendo todos os órgãos da Administração Pública directa e indirecta.
A inspectora-geral ressaltou, igualmente, a consolidação de importantes ferramentas de transparência institucional. Entre os avanços, destaca-se a implementação de canais de denúncia na Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE), na Procuradoria-Geral da República (PGR) e nos ministérios das Finanças e do Interior.
No plano tecnológico, a Unidade de Informação Financeira (UIF) desenvolveu uma plataforma informática específica para o reporte de operações financeiras suspeitas.Adicionalmente, a fiscalização foi fortalecida com a realização de cerca de 111 acções de auditoria, lideradas de forma conjunta pelo Tribunal de Contas e pela IGAE.
No âmbito da conscientização social, a PGR criou um canal exclusivo para a difusão de conteúdos focados na prevenção à corrupção.A responsável recordou que a ENAPREC é um instrumento de política nacional que tem como principal objectivo fortalecer os mecanismos de prevenção, detecção e repressão da corrupção, bem como reforçar a integridade e a transparência na gestão dos recursos do Estado, com vista ao resgate da confiança dos cidadãos na Administração Pública.
De acordo com Felisbela Francisco, a Estratégia assenta em três grandes eixos fundamentais. O primeiro é o da prevenção, cujo factor-chave é a educação direccionada a mitigar actos de corrupção antes que eles ocorram.O segundo pilar, prosseguiu a inspectora-geral, foca-se na detecção, que visa munir as instituições públicas de instrumentos eficazes para a identificação de práticas ilícitas, além de incentivar a criação de canais de denúncia acessíveis.
Por fim, o eixo da repressão procura conferir ferramentas robustas às instituições responsáveis pela aplicação da Justiça — como a PGR, os tribunais e o Ministério do Interior — para a devida responsabilização dos infractores.
Avanços alcançados
O procurador-geral adjunto da República, Africano dos Santos Gamboa, que também falou à imprensa, destacou os avanços alcançados na harmonização do trabalho multidisciplinar entre os vários órgãos e sectores envolvidos no combate à corrupção.
O magistrado considerou este factor estruturante para a eficácia da acção, a par da utilização de mecanismos e métodos cada vez mais avançados de investigação, com recurso a sistemas informáticos de controlo, registo e acompanhamento processual.
Africano dos Santos Gamboa sublinhou que a criminalidade económico-financeira se apresenta de forma cada vez mais organizada e transnacional. Diante deste cenário desafiador, o especialista defendeu a urgência no reforço da articulação interinstitucional a nível interno e o contínuo aperfeiçoamento dos mecanismos de cooperação internacional.
“No âmbito da Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC), relativa ao período de Julho de 2024 a Junho de 2026, a recuperação de activos surge como um desdobramento consequencial. Percebemos que esse ressarcimento ocorre no âmbito de processos em que há condenação ou apuramento de responsabilidade civil por danos ao Estado”, salientou Africano dos Santos Gamboa, reforçando a importância de compreender que a recuperação de bens figura no leque de consequências directas da prática desses actos ilícitos.
O maior desafio, apontou o magistrado, continua a ser o repatriamento efectivo de activos domiciliados no exterior sobre os quais já existem decisões transitadas em julgado. Paralelamente, estão em curso acções que já evoluíram para as fases de rastreio, bloqueio e apreensão de bens tanto no país quanto no estrangeiro, embora ainda aguardem uma decisão judicial definitiva.
