A Assembleia Nacional aprovou quinta-feira, por unanimidade, as autorizações legislativas que habilitam o Chefe de Estado a instituir incentivos fiscais adicionais para as concessões de blocos petrolíferos.
O objectivo é criar um ambiente de investimento mais atractivo para o sector energético no país.
De acordo com o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, as concessões preveem a arrecadação de cerca de 7,3 mil milhões de dólares para os cofres do Estado, por via de impostos, além de marcarem o regresso da Shell, uma das maiores multinacionais de energia e petroquímica do mundo.
A exploração petrolífera nestas áreas poderá contribuir, igualmente, para a implementação de projectos sociais e bolsas de estudo para cidadãos nacionais, num montante global de 200 milhões de dólares.
Estima-se que os blocos, localizados em águas profundas na Bacia do Baixo Congo, possuam uma capacidade de 1,6 mil milhões de barris de petróleo.
O governante, que intervinha na 5.ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, informou que a produção deverá iniciar dentro de cinco anos.
Diamantino Azevedo ressaltou ainda que o petróleo continua a ser um pilar estratégico para o desenvolvimento da economia nacional e para a melhoria da qualidade de vida da população, apontando esta meta como uma das prioridades do Executivo angolano.
UNITA vota a favor do Projecto de Lei
O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor do Projecto de Lei, justificando que os incentivos adicionais constituem benefícios extra ao regime fiscal normal da Lei das Actividades Petrolíferas.
Segundo a deputada Sofia Mussanguela, o maior partido na oposição entende que o país precisa de aumentar o volume de produção para manter o sector como o pulmão da economia nacional.
A deputada destacou, igualmente, a necessidade de Angola continuar a atrair investimento estrangeiro.
MPLA realça importância do diploma para o país
Por sua vez, o Grupo Parlamentar do MPLA enalteceu a importância do diploma para o presente e o futuro da indústria petrolífera nacional.
Para a deputada Carla Leitão de Sousa, trata-se de um instrumento estratégico destinado a transformar o potencial petrolífero em projectos exequíveis.
Segundo a parlamentar, estas iniciativas serão capazes de gerar investimentos, produção, receitas públicas, emprego, conhecimento e valor para a melhoria de vida dos cidadãos.
Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto
Os deputados aprovaram, ainda, na generalidade, por unanimidade, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto.
De iniciativa legislativa do Executivo, a Proposta de Lei visa actualizar o quadro legal vigente, reforçando a protecção da liberdade de religião e de culto, a igualdade de tratamento e a não discriminação entre as diferentes confissões religiosas.
O diploma prevê, igualmente, a clarificação e modernização de algumas normas, com vista à sua melhor adequação à realidade do país.
Os parlamentares aprovaram, igualmente por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe, que cria a Organização Mundial do Comércio-Acordo sobre as Subvenções no Sector das Pescas.
Na mesma ocasião, foi aprovado, por consenso, o Projecto de Resolução que aprova para ratificação a troca de notas referentes ao Acordo de Financiamento para Implementação do Projecto de Construção de Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola.
