As Instituições Superiores de Controlo (ISC) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovaram, quinta-feira, em Luanda, a Declaração de Luanda, que reafirma o compromisso dos órgãos de fiscalização financeira com o reforço do controlo externo, a defesa da legalidade financeira e a promoção de uma administração pública transparente, íntegra e responsável.
A declaração, lida por Luís Gustavo, auditor do Tribunal de Contas da União do Brasil, em representação do Secretariado da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP), reconhece a responsabilidade das instituições na defesa da legalidade financeira, na fiscalização da gestão dos dinheiros, valores e património públicos e na promoção da transparência, da prestação de contas e da boa governação.
As instituições participantes reconhecem que a transformação digital, a inteligência artificial e as demais tecnologias emergentes oferecem novas oportunidades para a modernização dos mecanismos de fiscalização, permitindo reforçar a eficiência, a eficácia e a tempestividade dos processos de auditoria e controlo externo.
Entretanto, sublinham que a utilização destas tecnologias deve respeitar os princípios da legalidade, da ética, da transparência, da integridade, da imparcialidade, da segurança, da fiabilidade, da responsabilização e da supervisão humana.
A declaração destaca, igualmente, a importância da interoperabilidade dos sistemas, da protecção de dados, da segurança da informação e da sustentabilidade institucional, considerando estes elementos fundamentais para o desenvolvimento de mecanismos de controlo mais modernos e eficazes.
No âmbito das linhas de acção acordadas, as ISC da CPLP comprometem-se a reforçar a transformação digital no controlo externo, mediante a adopção responsável de tecnologias que contribuam para a modernização e melhoria da eficiência e eficácia dos processos de auditoria e fiscalização.
As instituições acordaram, ainda, em adoptar políticas de governação de dados e de segurança da informação que assegurem a qualidade, a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e a protecção dos dados, como forma de salvaguardar a fiabilidade dos procedimentos de auditoria e fiscalização.
No domínio da avaliação das políticas públicas, a Declaração prevê a promoção de auditorias contínuas e de outras acções destinadas a avaliar a legalidade, a regularidade, a economia, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade das iniciativas relacionadas com a transformação digital e o desenvolvimento sustentável.
