O Executivo pretende proibir a aplicação de medidas de perdão — como a liberdade condicional, o indulto e a amnistia — aos crimes de violência doméstica.
A medida consta da proposta de alteração à Lei contra a Violência Doméstica, apresentada ontem na Assembleia Nacional. O projecto de lei, submetido pela ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU), Ana Paula do Sacramento Neto, foi aprovado por unanimidade com 169 votos a favor, durante a 3.ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional. Agravamento penal e novas medidasO novo diploma reforça o estatuto da violência doméstica como crime público e eleva a pena máxima para até 15 anos de prisão. Em resposta à gravidade, reincidência e forte impacto social destas infracções, o Executivo classificou-os formalmente como crimes violentos, impossibilitando legalmente qualquer benefício de redução de pena ou perdão judicial. De acordo com a ministra Ana Paula do Sacramento Neto, esta alteração consolida a política de “tolerância zero” do Estado angolano, fortalecendo o carácter dissuasor da sanção penal em estrita harmonia com a Constituição da República de Angola (CRA) e com as convenções internacionais subscritas pelo país. Monitorização e ProtecçãoPara operacionalizar esta estratégia, a proposta introduz reformas à Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, com realce para a criação do Observatório Nacional da Violência Doméstica. Esta nova estrutura será responsável pela recolha de dados, controlo estatístico e avaliação contínua da eficácia das políticas públicas, acompanhando os casos desde a denúncia até à efectiva reintegração das vítimas na sociedade. A governante defendeu que as actuais transformações no tecido social e o surgimento de novas manifestações de agressão exigem uma actualização legislativa urgente. O objectivo, sublinhou, é assegurar maior coerência jurídica, celeridade processual e uma protecção robusta dos direitos fundamentais, estabelecendo o combate à violência doméstica como uma responsabilidade colectiva do Estado e da sociedade civil. Novas tipologias de violência A proposta, explicou a ministra Ana Paula do Sacramento Neto, expande de forma significativa o ordenamento jurídico ao introduzir novas tipologias de violência de género e intrafamiliar, adaptando a legislação angolana às complexas dinâmicas e perigos da sociedade contemporânea. MPLA e UNITA juntos no combate à violência no lar Os grupos parlamentares do MPLA e da UNITA votaram, por unanimidade, a favor da Proposta de Lei contra a Violência Doméstica, por reconhecerem que a iniciativa reforça a protecção às vítimas e alarga o conceito dimensional deste crime. Aprovado na generalidade com 169 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o documento apresenta mecanismos mais robustos de acolhimento, apoio psicológico e protecção imediata às vítimas. Segundo a deputada Elizandra Wassuca, as inovações são estruturais: “Exaltamos as melhorias que visam ampliar o conceito de violência doméstica, incluindo as vertentes psicológica e económica, de modo a garantir maior protecção às mulheres, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade", afirmou. Por seu turno, a deputada Clarice Mukinda apontou que, além das reflexões feitas sobre o agravamento da moldura penal aos prevaricadores, é urgente que o diploma legal mobilize outros sectores sociais. Para a parlamentar, o foco deve incidir na educação dos cidadãos e na criação de condições materiais que mitiguem as carências socioeconómicas das famílias, apontadas como uma das causas estruturais da violência doméstica.
