Rejeitada a inscrição do Partido Republicano
O Tribunal Constitucional rejeitou a inscrição do projecto político denominado Partido Patriota Republicano, com a sigla PPR, e, em consequência, cancelou o credenciamento da respectiva Comissão Instaladora.
De acordo com um Despacho do Tribunal Constitucional, rubricado pela presidente Laurinda Cardoso, e publicado na edição de ontem do Jornal de Angola, são flagrantes as evidências de manipulação e a comprovação de falsificação de documentos que estiveram na base da rejeição da inscrição do referido partido.
No documento, refere-se, ainda, que, considerando os factos do processo serem susceptíveis de integrar o crime de falsificação de documentos, previsto e punido ao abrigo do Código Penal, é lavrada a Certidão, dando conhecimento ao Ministério Público para a promoção da competente acção criminal face às provas de falsificação de documentos.
O Despacho conta que no dia 7 de Fevereiro de 2025, o coordenador da comissão instaladora do partido político em formação apresentou ao Tribunal Constitucional o requerimento de pedido de inscrição, acompanhado, alegadamente, dos documentos legalmente exigíveis, ao abrigo da Lei dos Partidos Políticos (LPP).
No decurso da apreciação técnico-jurídica, para aferir a conformidade legal dos documentos que instruíram o pedido de inscrição do partido em formação, surgiram fundados receios em relação à autenticidade e à eventual concepção por meios fraudulentos de muita documentação juntada.
