Tribunal de Contas regista melhorias no processo de entrega de relatórios
O Tribunal de Contas registou, neste ano, uma evolução positiva no processo de entrega dos relatórios de prestação de contas por parte das entidades sujeitas à sua jurisdição, do ponto de vista quantitativo e qualitativo.
De acordo com uma nota da entidade responsável pela fiscalização da legalidade e regularidade das finanças públicas, a que o Jornal de Angola teve acesso, a informação é avançada pela secretária-geral Rosa Tati.
Até ao início de Junho, lê-se na nota, o Tribunal recebeu 1.336 relatórios, número superior ao do período homólogo do ano anterior.
“Estamos melhor quer em dados numéricos, quer em termos qualitativos, graças à implementação de uma triagem mais profunda no ano passado, que permitiu orientar as entidades sobre aspectos em que apresentavam deficiências”, refere o documento, citando a secretária-geral.
Rosa Tati destacou, ainda, que muitas entidades começaram a entregar os relatórios logo no primeiro trimestre, sinal da crescente consciência da importância deste dever legal e moral. Ainda assim, acrescentou a responsável, as entidades que apresentarem os relatórios fora do prazo ficam sujeitas a multas, de acordo com o regime sancionatório aplicável.
Apesar do prazo semestral estabelecido por lei, sublinha o documento, persiste a tendência de muitos gestores públicos deixarem a entrega para os últimos dias, provocando enchentes nos balcões do Tribunal e pressão acrescida sobre as equipas técnicas.
Sobre os principais desafios enfrentados pelas entidades públicas, Rosa Tati apontou as dificuldades ligadas às autorizações tardias do Ministério das Finanças, sobretudo no que respeita às ordens de saque, essenciais para a justificação das despesas realizadas.
A responsável recomendou maior organização e proactividade dos gestores, tendo em conta que os prazos de prestação de contas são previamente conhecidos e decorrem entre Janeiro e Junho de cada ano.
Para Rosa Tati, refere a nota, a prestação de contas constitui um acto central para a boa governação. “Estamos a falar de recursos públicos, do Orçamento Geral do Estado, que é a fonte através da qual o Governo resolve os problemas do país.
É importante que o gestor preste contas, para que se possa avaliar como os recursos estão a ser geridos e garantir que chegam efectivamente à população”, sublinhou. Mais do que um dever legal, acrescentou a responsável do Tribunal de Contas na mesma nota, a prestação de contas deve ser encarada como um dever cívico e moral, justificando estar em causa a vida de uma Nação inteira.
“A boa gestão reflecte-se directamente nas condições sociais do povo. O Tribunal de Contas, como órgão fiscalizador do Orçamento Geral do Estado, tem a responsabilidade de certificar que os gestores estão a cumprir o seu papel com rigor e merecem o voto de confiança da sociedade”, lê-se no documento, em que se reitera o compromisso da instituição de continuar a trabalhar para fortalecer a cultura de transparência, responsabilidade e boa governação em Angola.
Competências
O Tribunal de Contas tem como principais competências a fiscalização da legalidade das finanças públicas, o julgamento de contas, a emissão de parecer sobre a Conta Geral do Estado e a efectivação de responsabilidades financeiras.
Além disso, o Tribunal exerce o controlo externo da aplicação de recursos públicos, buscando assegurar a sua boa gestão e aplicação em benefício dos cidadãos.
As competências da Corte de Contas prendem-se em fiscalizar a legalidade, regularidade e economicidade das receitas e despesas públicas, garantindo que os recursos sejam utilizados em conformidade com a lei; julgar as contas que a lei manda submeter-lhe, verificando a conformidade com as normas e a boa gestão financeira; emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, analisando a execução orçamental e a gestão financeira do ano anterior.
