Factura Premiada da AGT incentiva pedidos

Resumo: A AGT lançou a Factura Premiada para estimular consumidores a exigir factura, com prémios semanais, mensais e trimestrais. Iniciativa exige situação fiscal regularizada e facturação certificada para participação.

Pontos-chave

• A Administração Geral Tributária (AGT) lançou a iniciativa denominada Factura Premiada, cujo objectivo central é incentivar os consumidores a pedir factura nas compras, combatendo a evasão fiscal e promovendo a formalização económica. O mecanismo prevê múltiplas modalidades de sorteio, combina prazos de participação automatizados e exige que os participantes tenham a sua situação fiscal regularizada e o cadastro actualizado junto da AGT.

• Segundo as regras anunciadas, haverá três sorteios semanais com prémios como drones, computadores, telemóveis, televisões e electrodomésticos, e um sorteio mensal onde será atribuído um automóvel. No final de cada trimestre o sorteio mensal transforma-se num grande sorteio, cujo prémio previsto é uma residência totalmente mobilada, incluindo um automóvel no quintal, conforme explicado em conferência de imprensa pela AGT.

• A participação depende da modalidade: na vertente semanal a AGT selecciona automaticamente um Número de Identificação Fiscal (NIF) elegível, contacta o contribuinte e concede cinco dias para que este submeta dez facturas através do Portal do Contribuinte. Confirmada a submissão, o participante fica habilitado ao prémio semanal e recebe um cupão para o sorteio mensal, reforçando a prática de exigir documento fiscal nas transacções.

• Estão excluídas do concurso as facturas de água, luz e telecomunicações, enquanto as compras elegíveis devem ser efectuadas em estabelecimentos com sistemas de facturação certificados ou por vendedores no regime de exclusão do IVA que utilizem blocos de facturas certificadas. A medida pretende favorecer o circuito formal das transacções e assegurar que a atribuição dos prémios corresponda a operações comprovadas e rastreáveis pela autoridade tributária.

• O anúncio público da Factura Premiada suscitou também polémica em torno de procedimentos institucionais e independência judiciária, devido a desenvolvimentos paralelos em processos de interesse público. Observadores e associações de classe têm chamado atenção para a necessidade de transparência e respeito pelas normas processuais, enquanto a AGT mantém o foco na campanha de sensibilização para ampliar a base de contribuintes regulares e aumentar a arrecadação fiscal mediante maior emissão de facturas.