Alienação fiduciária agiliza crédito habitacional
Por TopAngola ·
Resumo:
Regime de alienação fiduciária usa imóvel a adquirir como garantia no crédito habitacional em Angola. Medida promete segurança e agilidade.
Pontos-chave:
Em 11 de agosto de 2025, o Conselho de Ministros aprovou o novo regime jurídico de alienação fiduciária de imóveis em garantia, permitindo aos cidadãos usar o imóvel a adquirir como garantia para crédito habitacional. A medida, que ainda depende de validação pela Assembleia Nacional, é considerada crucial para dinamizar o financiamento imobiliário em Angola, ao oferecer maior segurança jurídica às instituições financeiras tradicionais.
Até agora, o crédito habitacional em Angola exigia garantias alternativas, como hipoteca sobre bens já em posse, o que afastava muitos compradores sem escrituras públicas. O Aviso nº 9 do BNA, criado em 2022 e alterado duas vezes, liberou apenas 87,9 mil milhões de Kz até 2024, evidenciando as limitações do regime anterior e a urgência de um sistema mais eficaz e acessível.
O diploma aplica-se exclusivamente a imóveis com fins habitacionais, como prédios urbanos, rústicos e terrenos destinados à habitação, excluindo imóveis comerciais, agrários e os vinculados ao sistema de renda resolúvel. Essa delimitação busca focar na moradia própria e evitar conflitos de uso, garantindo que os benefícios do novo regime cheguem diretamente aos cidadãos em processo de aquisição residencial.
Para reduzir a morosidade judicial, a medida prevê a resolução extrajudicial de litígios entre credor e devedor pelo Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), permitindo retomada mais rápida do imóvel em caso de incumprimento. Especialistas destacam que essa via pode diminuir custos e tempo, oferecendo uma alternativa ágil ao processo tradicional nos tribunais angolanos.
O Governo prepara ainda projeto de lei para regularizar a posse privada de mais de 400 mil imóveis nacionalizados até 2008, medida que pode ampliar o uso dessas propriedades como garantia. Ao atribuir segurança jurídica aos mutuários, essa iniciativa promete fortalecer o mercado habitacional, reduzir entraves burocráticos e incentivar o setor bancário a estender linhas de crédito com maior confiança.
