Parlamento revê lei do Supremo e regras de pesquisa
Por TopAngola ·
Resumo:
Assembleia Nacional aprova mudanças na Lei do Tribunal Supremo e cria marco ético para investigação clínica, garantindo transparência e estímulo científico.
Pontos-chave:
Em 22 de maio de 2025, a Assembleia Nacional aprovou por unanimidade duas peças legislativas decisivas: a revisão da Lei Orgânica do Tribunal Supremo e a Lei de Investigação Clínica e Biomédica. O pacote foi apresentado pelo Executivo para corrigir lacunas estruturais da justiça e fornecer um quadro ético às pesquisas médicas, obtendo apoio dos 184 deputados presentes.
Na reforma do Tribunal Supremo, o acesso ao cargo de juiz conselheiro passa a exigir sete anos como desembargador, com avaliação mínima de bom nos cinco últimos anos. Também se clarifica a substituição de candidatos em caso de impedimento definitivo e impõe-se que deliberações plenárias sejam tomadas por unanimidade ou maioria simples dos membros presentes. A mudança eleva o patamar de mérito e experiência exigidos para o topo da magistratura.
A lei introduz processo eletivo independente para presidente e vice-presidente do Supremo, realizados em concursos distintos. Segundo o Executivo, a separação de escrutínios reforça transparência e impede concentração de poder, alinhando-se com boas práticas internacionais. A iniciativa visa igualmente adequar estruturas e procedimentos do tribunal às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário angolano.
A nova Lei de Investigação Clínica e Biomédica estabelece cinco eixos críticos: fortalecimento de princípios éticos, estímulo ao desenvolvimento científico, abertura a parcerias e financiamento, produção de evidência para políticas públicas e conformidade com diretrizes globais. Sem este quadro, advertiu o Governo, projetos nacionais perdem reconhecimento internacional e possibilidade de captar fundos.
O diploma determina que todo estudo com humanos ou animais obtenha consentimento informado, aprovação prévia da autoridade sanitária e parecer favorável do Comité Nacional de Ética. Protocolos devem ser registados e estarão sujeitos a inspeção pelos serviços de saúde. O Executivo afirma que a medida facilitará acesso da população a novos medicamentos e impulsionará inovação tecnológica.
