Conselho de Ministros elimina certificado de habitabilidade para estabelecimentos com actividades económicas

Resumo: O Executivo aprovou um decreto presidencial que retira a obrigatoriedade do certificado de habitabilidade para vários estabelecimentos comerciais e outros operadores económicos, no âmbito do Projecto Simplifica e da redução da burocracia.

Pontos-chave

• O Conselho de Ministros aprovou, na 9.ª Sessão Ordinária de 27 de Outubro, o decreto presidencial que elimina a exigência do certificado de habitabilidade para estabelecimentos que exercem actividades económicas, medida enquadrada na simplificação administrativa e na melhoria do ambiente de negócios.

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• Segundo Pedro Fiete, secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, a decisão faz parte da estratégia de reduzir burocracia, cortar licenças e autorizações sectoriais e avançar para o modelo de licenciamento único; o Governo diz que a supressão dá continuidade a outras medidas, como o fim da licença de publicidade.

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• A medida, de acordo com as fontes, abrange estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração, farmácias e outras actividades económicas, que deixam de ter de apresentar e renovar periodicamente o certificado; a fiscalização também não deverá exigir a afixação do documento nas vitrinas. Ficam de fora edifícios habitacionais, hospitais e outras instalações sem actividade económica e sem vistoria conjunta no modelo de licenciamento único.

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• Na mesma reunião, o Conselho de Ministros também apreciou a revisão da lei das micro, pequenas e médias empresas para adequar a classificação à dimensão real das empresas e o decreto que cria o Conselho de Concertação Nacional de Actividade Privada de Segurança, além de alterações ao estatuto da PESCANGOLA-EP.

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