Falhas na Contratação Pública do PIIM

Resumo: Resumo sobre falhas de planeamento, orçamentação e execução de obras do PIIM em Angola, com impacto no interesse nacional e medidas administrativas e financeiras propostas.

Pontos-chave

• O diretor-geral do Serviço Nacional da Contratação Pública, Osvaldo Ngoloimwe, denunciou que várias obras do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios foram mal planeadas e orçamentadas, o que atrasou a conclusão e adiou o interesse nacional. A apresentação ocorreu num encontro técnico destinado a uniformizar procedimentos e reforçar boas práticas na contratação pública, visando maior eficiência e fiscalização.

• Ngoloimwe explicou que, apesar de reequilíbrios económico-financeiros, muitas obras permanecem incompletas e a execução não tem correspondido às previsões. Em resposta, sugeriu exigência de caução para contratos de valor significativo e enfatizou a necessidade de controles mais rigorosos. A proposta busca garantir que fundos destinados a reparações fiquem cativos e não retornem automaticamente à Conta Única do Tesouro.

• Foi destacado que a falta de documentação e histórico contratual em administrações municipais agrava a situação: ordens de entrega, termos e relatórios de prestação de serviços muitas vezes não são encontrados. Isso facilita a perpetuação de contratos ineficazes, como exemplos de empresas que mantêm serviços por longos períodos sem registos claros. A recomendação inclui auditorias mais incisivas e formação técnica para gestores locais.

• Uma medida prática mencionada foi abrir conta em nome do Serviço Nacional da Contratação Pública, por orientação ministerial, para assegurar que cauções e valores retidos sejam usados na reparação de prejuízos quando houver incumprimento. Essa ação visa evitar que recursos voltem ao circuito geral antes de serem aplicados na conclusão ou compensação de obras paralisadas, aumentando a responsabilidade financeira dos contratados.

• Os responsáveis reclamam também de fragilidades na supervisão e responsabilização dos operadores contratados, com casos de empresas que abandonaram obras e deixaram projectos inacabados. Para mitigar riscos, defende-se a exigência de garantias contratuais, reforço de auditorias periódicas e maior transparência nos processos, permitindo ao Estado e às comunidades monitorizar progressos e exigir reparações quando necessário.