Parlamento aprova novo Estatuto das ONG

Resumo: A Assembleia Nacional aprovou a nova lei que regula as Organizações Não Governamentais em Angola. A decisão gerou críticas da UNITA e protestos da sociedade civil, que anunciam recursos judiciais.

Pontos-chave

• O parlamento aprovou, em votação final global, o Estatuto das Organizações Não Governamentais com 106 votos a favor, 77 contra e duas abstenções. Em plenário, deputados do MPLA e PRS defenderam o diploma como instrumento de transparência e combate ao branqueamento, enquanto a oposição criticou regras que consideram restritivas e sujeitas a tutela administrativa.

• A nova lei define requisitos de constituição, registo e funcionamento das ONG nacionais e estrangeiras, atribuindo personalidade jurídica após registo e exigindo provas de constituição no país de origem para entidades estrangeiras. O diploma inclui medidas destinadas a prevenir o uso das organizações para tráfico de pessoas ou exploração, segundo os proponentes.

• A UNITA votou contra, argumentando que o Estatuto introduz filtros administrativos e poderes discricionários capazes de cercear a liberdade de associação e a autonomia das organizações. Deputados da oposição afirmaram que o texto pode reintroduzir práticas de controlo e vigilância, contrariando garantias constitucionais e decisões anteriores do Tribunal Constitucional.

• Representantes da sociedade civil e grupos de ONG manifestaram preocupação, exigindo acesso ao relatório final e anunciando a possível interposição de ações junto ao Tribunal Constitucional. As críticas ressaltam a percepção de que o processo legislativo não terá incorporado adequadamente as contribuições da sociedade organizada, o que alimenta desconfiança quanto à aplicação do Estatuto.

• Na mesma sessão, o parlamento aprovou alterações à Lei do Passaporte Angolano e procedimentos sobre entrada e saída de cidadãos, e registou a suspensão de mandato da antiga presidente da Assembleia. Analistas e actores civis alertam para o impacto institucional do novo estatuto e para a necessidade de mecanismos claros de garantia dos direitos das ONG.