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Lei contra ‘fake news’ divide o Parlamento
Resumo: Proposta de lei para combater desinformação em Angola provoca rutura política: Executivo defende proteção do espaço digital; oposição alerta para risco de silenciamento e controlo do debate público.
Pontos-chave
O debate parlamentar sobre a proposta de lei contra as chamadas fake news concentra tensões entre Executivo e oposição, com argumentos sobre proteção do interesse público versus riscos de censura. Deputados da UNITA criticam a abrangência do diploma e apontam para possíveis usos indevidos que podem restringir a liberdade de expressão, enquanto o Governo sustenta a necessidade de prevenção de danos graves à sociedade e à segurança.
Entre as preocupações levantadas está a dificuldade de identificar responsáveis por páginas e perfis nas redes sociais, exemplo citado por uma deputada da UNITA sobre uma página cujo dono é desconhecido. A oposição alerta que medidas que não distinguem claramente opinião e crítica política de falsidade objetiva podem transformar a lei num instrumento de intimidação, afetando jornalistas e críticos políticos em particular.
O Executivo argumenta que o diploma visa casos de falsidade objetiva, manipulação grave e dolo, estabelecendo responsabilidades especialmente para plataformas de grande alcance e operadores com poder de difusão. Defensores dizem que penas mais severas são necessárias quando a desinformação ameaça segurança nacional ou integridade eleitoral, apontando para cenários em que a circulação de informação manipulada pode causar danos sociais e institucionais significativos.
Críticos, incluindo a Ordem dos Advogados de Angola, consideram o conjunto de propostas recentes sobre cibersegurança e combate às fake news uma combinação preocupante e um retrocesso democrático, pedindo maior foco na proteção da liberdade de expressão. Parlamentares da oposição sustentam que a proposta, tal como apresentada, protege o silêncio e controla o debate público em vez de promover transparência e responsabilização clara.
Os debates prosseguem em especialidade no Parlamento com posições firmes dos dois lados: o MPLA defende a lei como salvaguarda do interesse público e do espaço digital, enquanto a UNITA exige salvaguardas e definições claras para evitar abusos. Analistas recomendam maior precisão legal, mecanismos de transparência e garantias processuais para equilibrar combate à desinformação e defesa dos direitos fundamentais.
