França
Lei contra desinformação aprovada com críticas
Resumo: As duas matérias cobrem a aprovação da nova lei contra a desinformação na internet em Angola, decisão legislativa marcada por votos favoráveis do MPLA, PRS e PHA e forte reprovação da UNITA.
Pontos-chave
A Assembleia Nacional aprovou, em votação final, uma proposta legislativa que tipifica a disseminação de informações falsas na internet como crime, determinando penas que variam conforme a gravidade dos danos. Nesta sessão foram discutidos também diplomas sobre beneficiário efectivo e regras para sociedades gestoras, num contexto em que partidos e sociedade civil manifestaram preocupações sobre limites legais e garantias.
A votação contou com os votos favoráveis do MPLA, PRS e PHA, enquanto a UNITA votou contra e alertou para riscos de instrumentalização política. Deputados da oposição denunciaram que a lei pode criminalizar jornalistas e utilizadores de redes sociais, sobretudo devido à falta de clareza sobre quem e como se determina o que constitui informação falsa em casos complexos.
Defensores da lei argumentaram que o objetivo central é combater desinformação estruturada e responsabilizar entidades com capacidade de amplificação de conteúdo, protegendo a ordem pública, direitos fundamentais e segurança nacional. Representantes do grupo majoritário destacaram a necessidade de regras na internet para mitigar ameaças associadas ao crescimento tecnológico e às plataformas de comunicação digital.
A legislação prevê penas base entre um e cinco anos para infrações que afetem a ordem pública e direitos individuais, enquanto casos considerados mais graves, como incitação ao ódio, violência, discriminação ou interferência em processos eleitorais, podem levar a penas até dez anos. Especialistas e organizações de mídia exigem mecanismos de transparência e salvaguardas para liberdade de expressão.
Além do debate sobre a nova lei, a agenda parlamentar incluiu escolha de Provedor de Justiça e análise de propostas relativas ao branqueamento de capitais e vandalização de bens públicos. O processo legislativo e as críticas públicas evidenciam a tensão entre medidas de segurança informacional e as garantias democráticas de pluralismo e liberdade de imprensa, que continuam em discussão.
