França
Parlamento aprova Lei das Startups
Resumo: A Assembleia Nacional aprovou na generalidade a Proposta de Lei das Startups, criando um regime jurídico específico para empresas inovadoras e incentivos para impulsionar investimento e emprego qualificado em Angola.
Pontos-chave
A Assembleia Nacional aprovou, em sessão plenária, a Proposta de Lei das Startups com votação unânime de 181 deputados, abrindo espaço para um quadro legal dedicado a empresas tecnológicas; o ministro da Indústria e Comércio explicou que a iniciativa visa garantir segurança jurídica e promover um ambiente favorável ao crescimento de negócios inovadores e escaláveis no país.
O diploma define critérios e instrumentos de apoio, incluindo um tecto de facturação anual equivalente a 3,5 milhões de dólares e a possibilidade de reconhecer como startup projectos sem receitas; prevê ainda a criação de selo start-up e pré-selo para fases iniciais, além de incentivos fiscais e mecanismos de financiamento destinados a dinamizar o ecossistema empreendedor nacional.
Entre as medidas destaca-se a distinção clara entre startups e micro, pequenas e médias empresas, com foco em negócios tecnológicos de elevado potencial de crescimento e vocação global; o Governo espera que essas regras estimulem a formalização de actividades económicas, gerem emprego qualificado e atraiam investimento privado, alinhando Angola com práticas internacionais de fomento à inovação.
Para incentivar o financiamento privado, a proposta inclui benefícios fiscais para investidores que apostem em startups, como redução de imposto sobre montantes aplicados, e prevê a actuação de entidades públicas de apoio, nomeadamente um Conselho Nacional das Startups e o envolvimento do INAPEN, com objectivos de coordenação de políticas e facilitação de acesso a instrumentos financeiros.
A aprovação na generalidade marca o início de um processo legislativo que deverá ser acompanhado pela definição de regulamentos e mecanismos operacionais; analistas e agentes do ecossistema são convidados a participar na fase de aperfeiçoamento do diploma para garantir que as normas traduzam práticas efectivas de apoio ao empreendedorismo tecnológico e à competitividade internacional.
