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OAA critica propostas sobre cibersegurança e 'fake news'
Resumo: A Ordem dos Advogados alerta para risco sistémico das propostas de cibersegurança e lei das 'fake news'. Considera que, se aprovadas, enfraquecem liberdades e o Estado de Direito.
Pontos-chave
A Ordem dos Advogados de Angola considera que as propostas legislativas sobre cibersegurança e disseminação de informações falsas devem ser avaliadas em conjunto, por criarem uma ameaça sistémica aos pilares do Estado de Direito. No parecer, a entidade sublinha que a soma dos mecanismos propostos pode resultar num quadro de vigilância que supera os riscos individuais de cada diploma, afetando direitos fundamentais.
Os pontos centrais do parecer apontam para a criação de uma autoridade central com poderes excessivos e a marginalização da supervisão judicial, o que, segundo a OAA, contraria os princípios da proporcionalidade, necessidade e legalidade estrita. A crítica destaca ainda a existência de conceitos vagos na redação legal e um regime sancionatório draconiano que poderá ser aplicado de forma arbitrária.
Relativamente à proposta de cibersegurança, aprovada em generalidade com larga maioria, a Ordem adverte que os mecanismos previstos facilitam a subordinação das liberdades individuais a critérios de segurança definidos unilateralmente por entidades administrativas, sem controlo judicial efectivo. A OAA considera que tais medidas podem transformar instrumentos de proteção em ferramentas de restrição de direitos civis e políticos.
No que toca à lei sobre informações falsas, a OAA ressalta preocupações específicas sobre a liberdade de expressão, nomeadamente para a oposição e sociedade civil, temendo que a norma sirva para silenciar vozes críticas. Apesar de reconhecer preocupações legítimas quanto à proteção de infraestruturas e combate à desinformação, a Ordem afirma que as propostas, tal como estão, representam um retrocesso democrático.
Concluindo, a Ordem dos Advogados apela à revisão dos diplomas para garantir salvaguardas processuais, reforço da supervisão judicial e clarificação de conceitos legais. A entidade pede que a segurança do Estado não se sobreponha à confiança e à liberdade dos cidadãos, evitando a substituição da democracia por um regime de vigilância e medo que fragilize instituições em vez de as fortalecer.
