Reforma do Regulamento de Atividade Inspectiva
Por TopAngola ·
Resumo:
A IGAE propõe revisar o regulamento de atividade inspectiva na Administração Pública para reforçar legalidade, transparência e prevenção da corrupção.
Pontos-chave:
Em 3 de junho de 2025, em Luanda e no âmbito do 1.º Conselho Consultivo Extraordinário da IGAE, foram apresentadas propostas para a revisão do regulamento de atividade inspectiva. O objetivo principal consiste em uniformizar e agilizar as ações de fiscalização no âmbito da Administração Pública, promovendo maior eficiência e rigor no controle interno.
A proposta regulamentar, em discussão sob a forma de Decreto Presidencial, inclui 62 artigos distribuídos em sete capítulos e visa reforçar o suporte legal estabelecido pelos Decretos Presidenciais n.º 1/21 e n.º 252. Desta forma, busca promover a atualização normativa contínua, clarificando procedimentos de fiscalização, auditoria e controle patrimonial.
O documento enfatiza princípios de boa administração, transparência e responsabilização dos servidores públicos, destacando o papel da inspecção na prevenção e combate à corrupção e criminalidade económica. Introduz-se ainda o princípio da coesão administrativa, orientador de ações que promovam harmonia entre órgãos e serviços.
Segundo o Inspector-Geral João Manuel Francisco, a revisão é essencial para garantir que a atividade inspectiva sirva ao interesse público e não a interesses privados. O regulamento atual de 2010 não responde aos desafios contemporâneos, por isso a proposta busca conferir maior segurança jurídica, legitimidade e rigor técnico às inspeções.
O novo regulamento visa alinhar-se com a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (2024–2027), promovendo ação preventiva e corretiva antes mesmo da ocorrência de irregularidades. A proposta privilegia a supervisão metodológica e funcional, assegurando pareceres qualificados da IGAE.
