Supremo devolve bens de ex-director do INEA

Por TopAngola · há 14 horas

Resumo: 

O Supremo Tribunal anulou a pronúncia de Joaquim Sebastião e determinou devolução de bens e desbloqueio de contas, citando irregularidades na acusação e prescrição do crime de peculato.

Pontos-chave:

• Em 28 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal de Angola analisou o recurso interposto por Joaquim Sebastião, ex-diretor-geral do Instituto Nacional de Estradas (INEA) entre 2003 e 2010, contra a pronúncia por crime de peculato. O despacho original, emitido em 2022 pela Comarca de Luanda, atribuiu-lhe apropriação indevida de recursos públicos. Na instrução contraditória de 2024, o tribunal de recurso indeferiu pedido de nulidade, encaminhando-o ao Supremo para reexame de mérito.

• Na sessão de julgamento, os juízes verificaram irregularidades insanáveis na acusação, sobretudo a falta de datas precisas para comprovar o peculato, e constataram prescrição do processo. Dessa forma, decidiram anular tanto o despacho de pronúncia quanto o de acusação, extinguindo o procedimento criminal por decurso de prazo legal sem punição. Ordenaram também o desbloqueio das contas bancárias do arguido e a restituição dos patrimônios excedentários apreendidos pela PGR.

• O acórdão apontou que Joaquim Sebastião devolveu voluntariamente patrimônios avaliados em mais de 118 milhões de dólares, superando amplamente os 10,5 milhões apontados pela acusação. Entre os bens restituídos, destaca-se o centro de estágio de futebol de Cacuaco, atualmente administrado pela Federação Angolana de Futebol. A perda desse ativo, porém, foi declarada em favor do Estado, nos termos da legislação aplicável.

• O jurista Agostinho Canando classificou a decisão como reflexo da fragilidade do sistema judicial, apontando dependência política e falhas na comprovação de origem ilícita dos bens. Segundo ele, a presunção de inocência conferida pelo tribunal evidencia a necessidade de reformas para reforçar a eficiência e independência das instituições judiciárias angolanas. Críticos sugerem acompanhamento mais rigoroso dos processos e aprimoramento do serviço de investigação para evitar nulidades por erro técnico.

• O despacho final baixa ao tribunal de origem para cumprimento imediato, incluindo o desbloqueio de contas e liberação dos ativos. O Ministério Público ainda pode apresentar recurso extraordinário, mas especialistas consideram pouco provável nova reversão. O caso reforça debates sobre a prescrição e os limites da atuação ministerial em Angola. Analistas ressaltam que decisões desse tipo podem impactar futuras investigações de corrupção e a confiança da sociedade nas instituições legais.