UNITA recorre ao TC por composição da CNE
Por TopAngola ·
Resumo:
UNITA interpôs apelação contra o indeferimento da composição da Comissão Nacional Eleitoral, alegando violação da proporcionalidade e apela à justiça.
Pontos-chave:
Em 25 de junho de 2025, o segundo vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Faustino Mumbica, anunciou a interposição de um recurso de apelação junto ao Tribunal Constitucional, contestando o acórdão 994/2025 que indeferiu uma resolução da Assembleia Nacional sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral. O partido alega que tal decisão desrespeita a vontade soberana do povo e viola princípios constitucionais.
Os membros do partido reivindicam que a distribuição de mandatos na CNE siga o método D’Hondt previsto na Lei Orgânica das Eleições Gerais, de forma proporcional aos resultados eleitorais, ao invés do critério adotado pela maioria parlamentar. A UNITA sustenta que a decisão atual compromete o equilíbrio institucional e diminui significativamente a representatividade da oposição no processo eleitoral do país.
O Tribunal Constitucional rejeitou dois pedidos apresentados pela UNITA: uma providência cautelar para suspender a votação da resolução sobre a CNE e uma ação de impugnação da Resolução n.º 118/24. Nos acórdãos 990/2025 e 994/2025, os juízes declararam extinta a primeira ação por inutilidade superveniente e, por unanimidade e juridicamente, negaram a segunda por não constatarem qualquer ofensa à Constituição.
A Assembleia Nacional aprovou em 19 de junho a composição nominal dos comissários da CNE, incluindo nove representantes do MPLA, quatro da UNITA e um de cada PRS, FNLA e PHA. A presidente Carolina Cerqueira informou ter recebido os nomes dos quatro delegados da oposição, mas a UNITA condicionou a sua homologação à decisão final do Tribunal Constitucional sobre o recurso interposto.
Em declarações públicas, o principal partido da oposição criticou as motivações políticas por trás da deliberação e apelou aos juízes do TC para pautarem-se pela jurisprudência e protejam os direitos fundamentais e a vontade popular. A UNITA espera um veredicto que anule supostas arbitrariedades, restabeleça a proporcionalidade na distribuição dos mandatos na Comissão Nacional Eleitoral e consolide a confiança dos eleitores no processo democrático angolano.
