AGT poderá ter acesso a informações bancárias: jurista vê riscos constitucionais
A proposta de Lei do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), actualmente em discussão na Assembleia Nacional, está a gerar debate em torno da proteção dos dados financeiros dos cidadãos. Em causa está uma norma que poderá obrigar as instituições bancárias a partilhar determinadas informações dos seus clientes com a Administração Geral Tributária (AGT).
Em declarações ao programa Capital Central, da Rádio Correio da Kianda, o fiscalista e jurista Jacil Sacandjuele alertou que a medida pode entrar em contradição com princípios fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola, sobretudo no que diz respeito à proteção da vida privada, ao sigilo bancário e às garantias dos cidadãos perante o Estado.
Segundo o especialista, embora o Estado tenha o dever de criar mecanismos que permitam combater a evasão fiscal e aumentar a eficiência na arrecadação de receitas, tais instrumentos devem respeitar os limites constitucionais e assegurar a proteção dos direitos fundamentais.
Para Jacil Sacandjuele, o acesso da administração tributária a informações bancárias exige um enquadramento legal rigoroso, com regras claras sobre o tipo de dados a serem disponibilizados, as circunstâncias em que podem ser solicitados e as garantias de proteção contra eventuais abusos.
O jurista defende que o combate à fraude fiscal não pode ser feito à custa da redução das liberdades e garantias dos cidadãos, sublinhando que qualquer restrição a direitos constitucionalmente protegidos deve obedecer aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
A proposta do IRPS prevê o reforço dos mecanismos de controlo tributário e de cruzamento de informações para melhorar a identificação de rendimentos sujeitos a imposto. Neste âmbito, as instituições financeiras passariam a desempenhar um papel mais ativo na comunicação de dados considerados relevantes para efeitos fiscais.
Contudo, o especialista alerta que a implementação da medida, sem salvaguardas adequadas, poderá levantar dúvidas quanto à sua constitucionalidade e gerar preocupações entre os cidadãos relativamente à confidencialidade das suas operações financeiras.
A discussão surge numa altura em que o Executivo prossegue com um conjunto de reformas destinadas à modernização do sistema tributário nacional, procurando aumentar a base fiscal, melhorar os níveis de arrecadação e reduzir a economia informal.
Enquanto o diploma segue em apreciação pelos deputados, especialistas defendem que o debate deve aprofundar-se para garantir que os objectivos de transparência e eficiência fiscal sejam alcançados sem comprometer direitos e garantias protegidos pela Constituição da República de Angola.
