Dívidas fiscais podem colocar empreiteiras chinesas sob pressão enquanto lutam por restituição de equipamentos apreendidos

Algumas das 23 empreiteiras chinesas que “lutam” para reaver os seus equipamentos que foram apreendidos pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA), bem como os valores que ficaram de receber do grupo China International Found (CIF) Angola pelas obras realizadas, estão entre as construtoras que não pagaram qualquer valor referente aos direitos aduaneiros devidos ao Estado

O Ministério Público (MP) garante que as empreiteiras que participaram na execução de diferentes projectos da CIF Angola receberam parte dos pagamentos na China, onde adquiriram os materiais e equipamentos de construção e trouxeram a Angola, em nome do extinto Gabinete de Reconstrução Nacional (GNR), órgão afecto à Casa Militar do então Presidente da República.

“Todo o material de construção foi importado em nome do Gabinete de Reconstrução Nacional, mediante endosso de conhecimento e embarque marítimo, a favor do Gabinete de Despacho da Casa Militar, com regularização a posterior”, lê-se na acusação, lida pelo magistrado do Ministério Público Lucas Ramos, aquando do arranque do julgamento deste processo que corre os seus trâmites legais na Câmara Criminal do Tribunal Supremo.

Essa acusação do MP é sustentada por um documento escrito pelo então ministro de Estado e Chefe da Casa Militar, Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, arguido neste caso, enviado ao antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, datado de 2 de Agosto de 2005, que faz referência à concessão deste privilégio às empreiteiras chinesas que participaram na construção dos Edifícios CIF Luanda One e CIF Luanda Two, Vida Pacífica e do KK 5.800.