O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Raimundo, exortou, segunda-feira, no Luena, os gestores públicos a cumprir rigorosamente as medidas do Projecto SIMPLIFICA, aprovadas em Decreto Presidencial n.º 161/21.
Pedro Raimundo fez este apelo, durante apresentação das medidas do Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública (SIMPLIFICA) destinado aos gestores públicos da província do Moxico, que decorreu no anfiteatro da Caixa Social das Forças Armadas Angolanas.
O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado referiu que várias áreas da administração pública continuam a exigir do cidadão documentos legalmente eliminados no Decreto Presidencial do projecto SIMPLICA.
O responsável lembrou que “já não se pode pedir ao cidadão certificado de registo criminal, assento de nascimento se tiver bilhete de identidade, declaração da Polícia Nacional por perda de documentos, nem tão pouco o recenseamento militar para concursos públicos”.
Pedro Raimundo explicou, também, que o alvará comercial já não precisa ser renovado e tratado na administração municipal.
Adiantou que está revogado a reconfirmação de matrículas, caso o aluno continue na mesma escola e a licença para colocar letreiro numa loja.
"Está proibida a reconfirmação de matrículas no ensino geral e do visto do Gabinete Provincial da Educação nos certificados do II Ciclo, simplificação dos alvarás industriais, restauração, combustíveis, oficinas, farmácias e gás. Os gestores públicos locais devem replicar a mensagem e assegurar que o cidadão sinta na prática os efeitos do SIMPLIFICA”, notou.
Na ocasião, a vice-governadora para área Social, Política e Económica, Elizabeth Ayala, afirmou que a simplificação administrativa é um imperativo da modernização do Estado e condição essencial para uma administração pública eficiente, célere e centrada no cidadão.
De acordo com Elizabeth Ayala, num contexto de permanente evolução da sociedade, a administração é chamada a remover obstáculos burocráticos e eliminar formalidades redundantes, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
O SIMPLIFICA visa melhorar a eficiência e a transparência dos serviços públicos, facilitando a interacção dos cidadãos e empresas com o Governo.
