O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) admite accionar mecanismos legais e contratuais para exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes de activos públicos no âmbito dos processos de privatização, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
Segundo o presidente do Conselho de Administração do IGAPE, Álvaro Fernão, a instituição está a reforçar o acompanhamento dos contratos para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos, recuperar os valores devidos ao Estado e proteger o interesse público.
“O incumprimento não significa impunidade. Significa que existem contratos, obrigações e mecanismos para defender o interesse público”, afirmou o responsável, sublinhando que a actuação da instituição deve respeitar a lei e os direitos das partes envolvidas.
Álvaro Fernão explicou que a estratégia prevê uma intervenção firme, mas ajustada à realidade de cada processo, privilegiando soluções adequadas sempre que sejam viáveis. Nos casos em que se justificar, o IGAPE poderá recorrer aos instrumentos legais e contratuais disponíveis para assegurar o cumprimento das obrigações.
A medida integra o acompanhamento regular dos contratos de privatização e enquadra-se nas responsabilidades do Estado enquanto entidade que fiscaliza o cumprimento dos compromissos assumidos pelos adquirentes dos activos públicos.
Com esta estratégia, o IGAPE pretende assegurar que os contratos celebrados no âmbito das privatizações sejam cumpridos e que os valores devidos ao Estado sejam recuperados, tendo em conta as particularidades de cada processo.
A posição foi tornada pública pelo IGAPE numa nota divulgada em Luanda, a 19 do corrente.
