Participação contra Ilegalidade Presidencial
Foi hoje formalmente apresentada ao procurador-geral da República, general Hélder Pitta Groz, uma participação contra a ilegalidade praticada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e pelo Presidente da República de Angola. Trata-se da nomeação de Carlos Cavuquila como juiz conselheiro do Tribunal Supremo, apesar de este figurar em dois processos judiciais por descaminho de verbas públicas, num dos quais foi já condenado.
À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
LUANDA
DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
GENERAL HÉLDER PITTA GROZ
Luanda, 10 de Julho de 2023
Rafael Marques de Morais, cidadão nacional, portador do Bilhete de Identidade n.º [dados omitidos], residente em [dados omitidos], Luanda, vem, com base nos factos em seguida expostos, participar à Procuradoria-Geral da República o cometimento de um acto que, a seu ver, transgride a legalidade e põe em causa a ordem constitucional e o Estado Democrático e de Direito, e que, nessa medida, deve ser anulado.
Trata-se da nomeação de Carlos Alberto Cavuquila como Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, em clara violação do artigo 41.º, n.º 1, c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 7/94, de 29 de Abril).
Obviamente, esta norma aplica-se a todos os Magistrados Judiciais.
É dentro da legalidade e da operação eficiente e coordenada das magistraturas que reside o futuro do Estado de Direito e da Democracia em Angola.
