Primeiro caso relacionado com o crime de criptomoedas começa a ser julgado esta quinta-feira, no Tribunal da Comarca de Luanda
De acordo com um comunicado, o primeiro processo vai tramitar na 3ª secção da sala criminal do Tribunal da Comarca de Luanda.
Recentemente, o juiz presidente da Comarca de Luanda, João Bessa, considerou que este tipo de crime exige maior preparação técnica por parte dos operadores da Justiça.
"A criptomoeda é um tipo legal de crime novo no nosso sistema e é bastante complexo, sobretudo na fase de instrução processual", disse.
De acordo com o magistrado, existem cinco processos já concluídos e prontos para julgamento.
Segundo ele, os processos envolvem mais de dez arguidos em cada caso e apresentam um grau elevado de complexidade, devido à natureza digital dos meios usados, como computadores, plataformas online e equipamentos electrónicos.
Aprovação da Lei sobre Mineração de Criptomoedas
A Lei sobre a Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais foi aprovada em Fevereiro do ano passado pela Assembleia Nacional.
O instrumento legal proíbe o exercício da actividade de mineração de criptomoedas em todo o território nacional e os serviços profissionais a elas associadas e delimita a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais.
O diploma estabelece que a emissão e colocação em circulação de qualquer tipo de moeda, inclusive as criptomoedas, é da exclusiva competência do Banco Nacional de Angola, nos termos da lei.
A mineração de criptomoedas é o processo de validação e introdução de transacções numa base de dados partilhada que usa uma tecnologia específica, designada "blockchain". Tem associado um alto consumo de energia com grande impacto ambiental.
Assim, uma criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente digital e não é emitido por nenhum Governo.
De acordo com a Lei, é igualmente proibida a utilização de quaisquer licenças de instalações eléctricas para fins de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais, bem como a ligação ao sistema eléctrico nacional de sistemas e equipamentos para fins de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais
