Luanda - A norma regulamentar vai reforçar a clarificação, uniformização e supervisão da função actuarial das seguradoras e resseguradoras, explicou, esta quinta-feira, em Luanda, o técnico do Gabinete Jurídico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Adriano Joaquim.
Luanda - A norma regulamentar vai reforçar a clarificação, uniformização e supervisão da função actuarial das seguradoras e resseguradoras, explicou, esta quinta-feira, em Luanda, o técnico do Gabinete Jurídico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Adriano Joaquim.
A norma, prevista para o exercício económico de 2027, estabelece o conteúdo mínimo, os termos, a periodicidade, os meios de reporte e de publicação do relatório da função actuarial das empresas de seguros e de resseguros.
De acordo com o técnico, que falava à margem da apresentação do Projecto de Norma Regulamentar sobre o Relatório da função actuarial das empresas de seguros e resseguros, o regulamento visa garantir a transparência, clareza e igualdade no processo de submissão do referido relatório.
Por outro lado, segundo Adriano Joaquim, a norma também é impactante no processo de governação porque permite o Conselho de Administração das seguradoras ter, de forma estruturada e clara, o instrumento que lhes possibilita tomar uma decisão informada e assumir riscos adequados.
Assim, prosseguiu, quando estiver em vigor, o relatório poderá ser submetido em anuidade ou antes sempre que as razões de natureza prudencial se justificarem.
“É um projecto de norma regulamentar que traz inovação no sistema segurador angolano, com vista à melhor satisfação do interesse público e da protecção dos tomadores, seguros, beneficiários e terceiros lesados”, sublinhou.
Agora, a norma regulamentar habilitada pelo n.º 3 do artigo 68.º da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, está em processo de consulta pública para que as seguradoras e os demais intervenientes possam contribuir, de forma fundamentada e escrita.
O referido projecto aplica-se às empresas com sede em Angola, bem como às sucursais de seguros e resseguros sediadas no estrangeiro que exerçam actividade em território nacional.
A iniciativa insere-se no âmbito das atribuições da ARSEG de regulação e supervisão da área segurador e ressegurador, visando promover o reforço dos mecanismos de acompanhamento e reporte da função actuarial das entidades supervisionadas.
A função actuarial é o processo técnico de avaliação, gestão e coordenação de riscos financeiros e de seguros, essencial para garantir a estabilidade de seguradoras e fundos de pensões. AMC/CS
