O Presidente da República, João Lourenço, aprovou a concessão específica à empresa StarTimes Angola, Limitada, para a prestação de serviços de distribuição de televisão por subscrição em todo o território nacional.
A decisão consta do Despacho Presidencial n.º 408/26, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 211, que aprova a minuta do contrato e autoriza igualmente a sua celebração entre o Estado angolano e a operadora.
O diploma delega ainda competências ao ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários à concretização do processo.
Com esta medida, fica aprovado o enquadramento para a concessão à StarTimes Angola do direito de prestar serviços de distribuição de televisão por subscrição a nível nacional.
