O Presidente da República, João Lourenço, aprovou o novo Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes (SENSE), que estabelece novas regras para a organização e o funcionamento da instituição responsável por acompanhar a actividade de sementes em Angola.
Segundo o Decreto Presidencial n.º 197/26, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 190, o novo estatuto revoga a legislação que contrarie as suas disposições, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 29/14, de 13 de Fevereiro.
A aprovação do diploma surge na sequência da necessidade de adequar a estrutura do SENSE às exigências actuais do sector agrícola, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme a proposta anteriormente apreciada pelo Conselho de Ministros.
Entre as responsabilidades atribuídas ao serviço estão o acompanhamento do registo, da produção e da comercialização de sementes, bem como das actividades de importação e exportação. A instituição tem igualmente um papel na prevenção da entrada no país de sementes e mudas que possam prejudicar a agricultura nacional.
A medida enquadra-se nos esforços de organização do sector das sementes, considerado importante para melhorar a produção agrícola e garantir o acesso dos agricultores a sementes de qualidade.
O alcance das alterações introduzidas pelo novo estatuto depende, entretanto, da análise integral do Decreto Presidencial n.º 197/26.
