Os partidos com assento no parlamento angolano defenderam hoje a necessidade de se concluir antes do fim da legislatura a aprovação do pacote legislativo autárquico, para garantir a realização (quando o rei fizer anos) das primeiras eleições locais em Angola.
A posição foi hoje expressa por deputados no final da cerimónia de encerramento da 4.ª sessão legislativa da V legislatura.
O pacote legislativo autárquico que cria as bases legais e o funcionamento do poder local tem já a maioria dos diplomas aprovados, faltando concluir a discussão e aprovação final da lei orgânica sobre a institucionalização das autarquias locais.
No seu discurso, o presidente da Assembleia Nacional considerou altamente produtivo o ano legislativo que hoje encerrou, apesar de exigente.
Adão de Almeida avançou que foram realizadas mais de 180 reuniões, de diferentes níveis, e aprovadas 31 leis e 58 resoluções, além de estarem cerca de uma dúzia de leis nas Comissões de Trabalho Especializadas.
Num balanço sobre o ano legislativo, o líder do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no Poder há 50 anos), Joaquim Reis Júnior, destacou o envolvimento dos deputados, funcionários e agentes parlamentares, com resultados positivos, com importantes leis aprovadas.
“Há outras que continuam em pauta, não houve capacidade de responder a todas as propostas de lei que entraram, de qualquer forma o empenho dos deputados foi total”, referiu.
Segundo Joaquim Reis Júnior, além da actividade legislativa foram realizadas outras iniciativas importantes, como o lançamento do canal TV Parlamento, que – supostamente – aproxima a Assembleia e os deputados dos cidadãos”, permitindo avanços no direito de ser informado e no dever de melhor informar.
Sobre a conclusão do pacote legislativo autárquico, o líder do grupo parlamentar do MPLA referiu que os deputados vão procurar concluir ainda na atual legislatura.
Joaquim Reis Júnior rejeitou que haja dificuldades para a sua aprovação, enfatizando que há uma comissão que integra deputados do MPLA e da UNITA para debaterem sobre a lei.
“Têm trabalhado nisso, mais tarde ou mais cedo chegaremos a consenso, não há nenhuma dificuldade estrutural, é apenas a agenda da Assembleia Nacional que tem sido muito apertada e a comissão nem sempre tem tempo de laborar”, indicou, considerando que a finalização deste pacote legislativo autárquico é importante para a implementação das autarquias, que, supostamente, é um objectivo do presidente do MPLA e do Presidente da República, general João Lourenço.
Por sua vez, a líder do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Navita Ngolo, concordou também que se tratou de um ano exigente, tendo em conta as propostas de lei aprovadas, lamentando que vários projetos apresentados por este partido, de impacto social, como a protecção de pessoas com albinismo, a proibição de casamento precoce, entre outras, ainda estão em tratamento.
“São leis que entendemos que são importantes, mas das 31 leis, a UNITA também tem a sua quota-parte de participação”, realçou.
Navita Ngolo referiu que, mais do que aprovar leis, o que importa enquanto representantes, legisladores e acima de tudo fiscalizadores da ação do Executivo é “o resultado no final, como está o povo”.
A deputada criticou a não aprovação da Proposta de Lei que institucionaliza as autarquias, um desafio que entende “que antes mesmo que o novo ano comece os grupos parlamentares devem ter a obrigação de ressuscitar esta lei”.
Por sua vez, Benedito Daniel, líder do grupo parlamentar misto PRS e FNLA, a função legislativa foi produtiva, mas a de fiscalização continua a apresentar deficiências.
Benedito Daniel elogiou o facto de o presidente do parlamento ter referido no seu discurso que o modelo de fiscalização atual deve ser revisto e estudado.
“Nós também estamos de acordo, porque esta fiscalização de forma abstrata ou teórica, que fazemos aqui, através das informações das execuções financeiras trimestrais, da Conta Geral do Estado, não ajuda,” disse.
E POR FALAR EM ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS…
Adalberto da Costa Júnior, presidente da UNITA (o maior partido da oposição que o MPLA ainda permite) defendeu no dia 26 de Setembro de 2023 a revisão da Constituição angolana e implementação das autarquias como vias de combate à pobreza, considerando que o país está caracterizado por “generalizada desigualdades e exclusão social em todos os domínios”. Mais de 20 milhões de angolanos pobres concordam.
Adalberto da Costa Júnior diz que “no nosso caso angolano o combate à pobreza passa necessariamente por incentivo à educação de qualidade, pela formação ética das consciências, pela revisão da Constituição (…) e, incontornavelmente, pela implementação das autarquias locais”.
Sem autarquias locais “não vamos ter uma sociedade com condições de se poder defender melhor”, realçou o presidente da UNITA, que na época falava, em Luanda, sobre “o papel dos actores políticos para a garantia da paz, estabilidade e desenvolvimento”, durante a Conferência Internacional sobre a Paz, Segurança e Desenvolvimento.
Adalberto da Costa Júnior criticou a “ineficiência” do Governo angolano (nas mãos do MPLA há 50 anos) em resolver os problemas económicos e sociais que afectam a maioria da população angolana e a prevalência de uma “onda” de denúncias de práticas de corrupção em obras públicas e a “sensação de insegurança” dos cidadãos.
Para o presidente da UNITA, a sensação de insegurança dos cidadãos angolanos é resultante “não apenas da violência urbana, mas também da instabilidade económica de natureza variada”.
“São elementos que se combinam para se formar o pessimismo geral que se tem alastrado para uma população que na sua maioria tem-se mostrado desencantada com a política e com os políticos”, afirmou.
“No actual contexto social e político do país, faz todo o sentido que nos questionemos qual deve ser o verdadeiro papel dos actores políticos na salvaguarda da garantia da paz, da estabilidade e do desenvolvimento em Angola”, notou.
Em relação ao percurso do país, desde a independência em 11 de Novembro de 1975, o presidente da UNITA assinalou que, passado meio século de Angola independente, “ainda não aconteceu o sonho da dignidade para todos”.
“Governar para si e não para o bem comum, como faz actualmente o nosso Governo, é imperdoável. O bem comum implica a promoção da paz e a paz implica o diálogo e reconciliação nacional”, afirmou.
Nas críticas ao Governo, Adalberto da Costa Júnior apontou a falta de diálogo e, quando este existe, “decorre na base da arrogância”, realçando que o comportamento do regime (MPLA, partido no poder desde 1975) perante a UNITA “não é de um adversário político”, assumindo um cariz “arrogante, autoritário e muitas vezes violento com o povo”.
A estabilidade política, social e económica foram alguns dos tópicos da sua intervenção, defendendo que a estabilidade política requer a participação activa do cidadão.
Em Angola a “pobreza é um fenómeno multidimensional pois não pode ser vista apenas por insuficiência de renda, mas também como o não acesso aos serviços básicos, a informação, ao trabalho, a uma renda digna e não participação social e política”, apontou.
O presidente da UNITA defendeu a instauração da defesa dos direitos sociais, “para que já não se prendam jovens, tais como Tanaice Neutro e Adolfo Campos (activistas detidos na altura em Luanda em protesto de apoio aos moto-taxistas) e outros por simples delito de opinião”.
“Tenham coragem de anular tão injusta e absurda condenação desses jovens exageradamente punidos como mensagem para restringir outros jovens a usufruírem dos seus direitos e liberdades constitucionalmente garantidos”, defendeu.
Estes jovens, prosseguiu, são “acima de tudo vítimas da sociedade em que vivem, vítimas também dos incumprimentos dos seus governantes”.
“Libertem estes jovens, não assassinem garimpeiros nas zonas diamantíferas e nem prendam moto taxistas que lutam pelo seu pão”, rematou.
CONDENADOS A VIVER DE PALAVRAS?
Recorde-se igualmente que, no dia 18 de Novembro de 2022, Adalberto da Costa Júnior aconselhou o Governo do MPLA, “que tem o modelo moçambicano como aquele que mais o inspira”, a seguir Cabo Verde para as eleições autárquicas, que deveriam acontecer em… 2023.
O posicionamento de Adalberto da Costa Júnior foi expresso na abertura da II reunião ordinária da Comissão Política da UNITA, que então decorreu em Viana, província de Luanda.
“As autarquias devem ser realizadas e devem ser realizadas em 2023. Não é uma promessa minha, não! Nós fizemos essa promessa e alguém nos seguiu e nós não combinamos para que fossemos seguidos nesse tipo de promessas e temos aquelas promessas que não são só nossas, são também de quem hoje está sentado na cadeira da governação”, disse o presidente da UNITA.
O Presidente angolano, enquanto candidato do MPLA, partido no poder há 50 anos, às eleições gerais angolanas, a 24 de Agosto de 2022, comprometeu-se a realizar as primeiras eleições autárquicas no seu segundo mandato, depois da voluntariamente falhada a tentativa de 2020.
Segundo Adalberto da Costa Júnior, a UNITA não se vai cansar de trabalhar para a realização das autarquias, apesar de o Governo estar “a deixar uma mensagem de que não têm pressa”.
“As autarquias não são uma questão de pressa, são uma questão de necessidade, necessidade capital. Nós não temos condições de arrumarmos devidamente o país que temos, de correspondermos à esperança de empregabilidade, de desenvolvimento, de segurança, de educação, de energia, de boas estradas, se não tivermos os municípios com legitimidade do cidadão, eleitos os seus dirigentes”, frisou.
Adalberto da Costa Júnior lembrou que o poder autárquico é um governo autónomo e complementar, “que assusta os regimes ditatoriais, que não respeitam a democracia”.
O político salientou que as autarquias devem ser implementadas em simultâneo em todo o país, assunto que é fracturante (como todos os que possam retirar, ou diminuir, o poder do MPLA) na aprovação do pacote legislativo autárquico.
“Porque já estamos a perceber que o formato e o caminho que nos querem trazer em novas partilhas administrativas e outras que tais, são em parte o contorno da realização das autarquias locais em simultâneo em todos os municípios do nosso país”, observou.
“Deixemos de ter a criatividade, porque não é positivo ter criatividade para negar direitos de cidadania, ter a criatividade para fazer aquilo que fez Moçambique, que tem o poder local há 30 anos e não tem autarquias locais na sua funcionalidade efectiva e plena e nem em todo o país”, acrescentou.
De acordo com Adalberto da Costa Júnior, o MPLA quer seguir o modelo moçambicano, mas, aconselhou, “sigam Cabo Verde, onde o Governo tem enviado tantas delegações”.
“É o contexto africano e é um modelo de democracia que deve ser seguido, que teve a coragem em dificuldades e em pobreza de realizá-las em simultâneo em todo o país e ambiente democrático e estão lá os resultados. Os níveis de desenvolvimento adquirido, de dignidade adquirida, de escolaridade consentida e de respeito que tem hoje de todo o mundo”, frisou.
