Luanda – O Presidente da República, João Lourenço, profere hoje,quinta-feira, na Assembleia Nacional, a mensagem sobre o Estado da Nação, na abertura da quinta e última Sessão Legislativa da Quinta Legislatura, que termina em 2027.
Luanda – O Presidente da República, João Lourenço, profere hoje,quinta-feira, na Assembleia Nacional, a mensagem sobre o Estado da Nação, na abertura da quinta e última Sessão Legislativa da Quinta Legislatura, que termina em 2027.
A intervenção tem fundamento no artigo 118.º da Constituição da República de Angola (CRA), que estabelece a obrigação de o Chefe de Estado dirigir ao país, na abertura do ano parlamentar, uma mensagem sobre a situação nacional e as políticas destinadas à resolução dos principais problemas, ao bem-estar dos cidadãos e ao desenvolvimento da Nação.
Mais do que uma formalidade institucional, a mensagem constitui um momento de balanço da governação, apresentação das prioridades do Executivo e comunicação com os representantes eleitos dos cidadãos.
Deste modo, a intervenção presidencial enquadra-se no princípio da separação e interdependência de funções dos órgãos de soberania, consagrado no artigo 105.º da Constituição.
Enquanto Titular do Poder Executivo, o Presidente da República define a orientação política do país e conduz a governação, nos termos do artigo 120.º.
À Assembleia Nacional compete exercer as funções legislativas, políticas e de fiscalização previstas na Lei Fundamental.
A mensagem permite ao Chefe de Estado apresentar as linhas gerais da governação, mas não substitui o controlo parlamentar nem os procedimentos legais necessários à concretização das medidas anunciadas.
Neste domínio, o artigo 162.º atribui à Assembleia Nacional competências de fiscalização da execução das leis e do Orçamento Geral do Estado, bem como mecanismos de acompanhamento da actividade pública, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
A relação entre os dois órgãos assenta, assim, na distinção de competências e na cooperação institucional, sem subordinação do Parlamento ao Presidente da República.
Última sessão legislativa antes das eleições
A abertura da última Sessão Legislativa da Quinta Legislatura ocorre no período de preparação do próximo ciclo eleitoral, previsto para 2027, o que confere particular importância ao balanço do mandato do Presidente João Lourenço às prioridades para o período restante.
Neste contexto, a mensagem sobre o Estado da Nação constitui uma oportunidade para informar os cidadãos sobre os resultados da governação, os desafios existentes e os compromissos por cumprir, além de alimentar o debate político entre as forças representadas no Parlamento.
A sessão marca também uma etapa importante do trabalho dos deputados, que deverão prosseguir a apreciação de iniciativas legislativas e o acompanhamento da actividade governativa até ao fim da legislatura.
Composição e organização parlamentar
A Assembleia Nacional é o órgão unicamaral de representação dos cidadãos e de exercício do poder legislativo, composto por 220 deputados eleitos nas eleições gerais de 2022 para um mandato de cinco anos.
Na actual legislatura, o MPLA dispõe de 124 assentos e a UNITA de 90, enquanto o PRS, a FNLA e o PHA têm dois deputados cada.
Esta composição confere ao MPLA a maioria parlamentar, ao passo que a UNITA constitui a segunda maior força política na Assembleia Nacional.
A estrutura parlamentar integra grupos parlamentares e representações das diferentes formações políticas, que participam nos debates, na apreciação das iniciativas legislativas e na actividade de fiscalização, de acordo com as suas competências regimentais.
A direcção dos trabalhos cabe ao presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, coadjuvado pelos vice-presidentes e pelos secretários da Mesa.
A organização interna inclui ainda o Plenário, a Mesa, a Comissão Permanente e dez comissões de trabalho especializadas.
As comissões especializadas acompanham áreas como assuntos constitucionais e jurídicos, defesa e segurança, relações exteriores, administração do Estado, economia e finanças, saúde, educação, cultura, família e direitos humanos.
Têm igualmente responsabilidades na análise de petições, reclamações e sugestões dos cidadãos.
Esta organização permite distribuir o trabalho legislativo e de fiscalização por áreas temáticas, antes da apreciação de matérias pelo Plenário, onde os deputados debatem e votam os diplomas submetidos à Assembleia Nacional.ART
