Tribunal Constitucional abre processo para analisar Lei das ONG a pedido da UNITA
O Tribunal Constitucional de Angola abriu um processo para apreciar a constitucionalidade da Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), na sequência de um pedido apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA.
Segundo uma nota do grupo parlamentar, a acção de fiscalização abstracta sucessiva foi admitida no âmbito do Processo n.º 1462-B/2026, tendo a notificação sido recebida pela UNITA na segunda-feira, 27.
O despacho de admissão foi assinado pela presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, no dia 24 de Abril. No documento, o Tribunal confirma a admissão da acção ao abrigo da Constituição da República de Angola e da Lei do Processo Constitucional, considerando estarem reunidos os requisitos legais para o prosseguimento do processo.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional vai agora proceder à análise do pedido, avaliando a conformidade da lei com a Constituição.
O Grupo Parlamentar da UNITA reagiu positivamente à admissão do processo, afirmando esperar que o Tribunal exerça a sua função “em nome da justiça e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.
