Adiamento da Facturação Eletrónica em Angola
Por TopAngola ·
Resumo:
Entrada em vigor da facturação electrónica em Angola adiada para 1 de outubro de 2025; transição até 31 dezembro e obrigatoriedade janeiro 2026.
Pontos-chave:
Em 22 de setembro de 2025, a Administração Geral Tributária (AGT) anunciou o adiamento da obrigatoriedade de emissão de facturação electrónica, inicialmente prevista para 23 de setembro, passando a vigorar em 1 de outubro de 2025. O ajuste foi motivado por dificuldades técnicas de implementação detectadas no sistema, visando assegurar fiabilidade e permitir que contribuintes e desenvolvedores concluam testes antes da entrada em vigor.
Durante o período transitório, que se estenderá de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2025, os contribuintes poderão emitir faturas em formato físico ou digital sem risco de penalidades. Nesta fase, a AGT certificará e validará os softwares de facturação electrónica, garantindo compatibilidade com o novo padrão de dados. A abordagem minimiza impactos operacionais e facilita a adaptação do setor.
A partir de 1 de janeiro de 2026, a facturação electrónica será obrigatória e exclusiva para grandes contribuintes e empresas que emitem faturas a órgãos do Estado, sem aceitação de formatos não electrónicos. O requisito reforça a transparência fiscal, agiliza auditorias e reduz fraudes. A transmissão em tempo real à AGT, com autenticidade verificada por código digital, moderniza o controle tributário.
A legislação que instituiu o novo regime jurídico das facturas foi aprovada em 20 de março de 2025 pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, estabelecendo fases de implementação. O Decreto Executivo n.º 683/25, publicado em 22 de agosto de 2025, definiu estrutura de dados e especificações técnicas, entrando em vigor 30 dias após a publicação. A AGT, contudo, fixou 1 de outubro de 2025 como data prática de início.
A AGT e a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) exortam contabilistas, produtores de software e contribuintes a aproveitarem o período de transição para ajustamentos técnicos. Recomenda-se identificação de soluções certificadas, testes em ambiente simulado e formação de equipas internas. Essas ações garantem que, em janeiro de 2026, o sistema eletrónico funcione plenamente.
