Assembleia Nacional dá 90 dias ao Executivo para regulamentar assinatura electrónica, certificação digital e documentos electrónicos em Angola

Imagem: Correio Kianda
Resumo: A autorização legislativa n.º 12/26 abre caminho a um novo regime jurídico para a assinatura electrónica e a certificação digital, com foco na segurança jurídica, na modernização administrativa e no comércio electrónico.
Pontos-chave
A Assembleia Nacional autorizou o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre assinatura electrónica, documentos electrónicos e certificação digital, dando 90 dias para fixar o novo regime jurídico após a publicação da Lei de Autorização Legislativa n.º 12/26, em 2 de Outubro.
[2] O País[1] Correio KiandaO diploma deverá definir a validade e eficácia jurídica da assinatura electrónica, o valor probatório dos documentos assinados por via electrónica e os procedimentos de emissão, renovação, suspensão, revogação e preservação de certificados digitais, incluindo regras para identificação remota e validação temporal.
[2] O País[1] Correio Kianda



